O presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Capez, e o deputado Carlão Pignatari (PSDB), receberam nesta quinta-feira, 3/11, os presidentes do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, e do Tribunal de Justiça Militar, juiz Silvio Hiroshi Oyama, que vieram apresentar demandas do judiciário paulista para serem relacionadas ao Orçamento 2017.

Elaborado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 750/2016 orça a receita e fixa a despesa do Estado para 2017 em aproximadamente R$ 206 bilhões, valor inferior em mais de R$ 800 milhões ao do exercício anterior. A despesa prevista para o Poder Judiciário é de R$ 10,837 bilhões, sendo R$ 10,774 bilhões para o Tribunal de Justiça e R$ 63 milhões para o Tribunal de Justiça Militar.

A necessidade desses recursos, segundo Paulo Dimas Mascaretti, se deve à implementação de diversas ações, entre eles o Programa TJ Eficiente, que busca reduzir a taxa de congestionamento nas unidades judiciais e aprimorar os processos de trabalho nos setores administrativos, e o Justiça Bandeirante, que incentiva a utilização integral das funcionalidades do sistema de tramitação eletrônica de autos.

De acordo com a apresentação do governador à proposta orçamentária de 2017, "as programações do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública foram estabelecidas com a observância aos mesmos imperativos de austeridade que nortearam as do Poder Executivo, situando-se, estritamente, dentro das disponibilidades do Tesouro estadual". Assim, o PL 750/2016 traz dotações inferiores àquelas consideradas ideais pelo TJ e pelo TJM nos ofícios anexados à proposta do Executivo. Segundo a proposta orçamentária original elaborada pelo Poder Judiciário, a despesa com aquele Poder seria de R$ 19,885 bilhões, destacados R$ 82,156 milhões para o Tribunal de Justiça Militar.

Tramitação

O Projeto de Lei 750/2016 tramita na Assembleia em regime de urgência, e atualmente compõe a pauta do Plenário, encontrando-se em fase de recebimento de emendas. Após a publicação das emendas, a propositura será encaminhada para a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), que deverá emitir parecer acerca de todos os seus aspectos " inclusive sobre as emendas " no prazo de 30 dias. O parecer da CFOP será submetido à apreciação do Plenário e, aprovado com emendas, o projeto retornará à comissão para elaboração de sua redação final. Na primeira sessão deliberativa em seguida, o projeto (com redação final) será submetido novamente ao Plenário e, se aprovado, seguirá para sanção do governador, tornando-se lei.