O Projeto de Lei 397/2016, que poderá tornar obrigatória a emissão de atestados médicos digitais (E-Atestado) em nível estadual, foi revisado, no dia 23/11, pelo 2º secretário do Poder Legislativo, deputado Edmir Chedid (DEM), autor da proposta em tramitação na Alesp, e pela deputada distrital Sandra Faraj (SD), responsável pela iniciativa inédita em nível nacional.

O E-Atestado, que será indispensável para os médicos das redes pública e privada de saúde, deverá ser acompanhado ou não de relatório indicando a necessidade de afastamento do paciente de suas funções, por prazo determinado, por meio de sistema específico, utilizando-se de segurança digital. Este PL foi elaborado com fundamento na Lei 5526/2015, de Sandra Faraj, que atualmente está sendo regulamentada pelo governo do Distrito Federal.

Em seu argumento no PL, Edmir Chedid garantiu que a finalidade desta proposição é justamente acabar com toda a vulnerabilidade do modelo atual e ainda oferecer segurança, autenticidade e integridade para os atestados, confirmando, a partir de um certificado expedido por órgãos oficiais do governo estadual, que tenham sido realmente emitidos por médicos e dentistas similar ao que irá ocorrer nos próximos meses no Distrito Federal.

"O que nós queremos com o E-Atestado, o atestado médico e odontológico digital certificado, é proteger o profissional, bem como o empregador e o empregado", comentou o parlamentar. Para Edmir Chedid, a medida também vai colaborar com as ações das secretarias da saúde. "As secretarias poderão saber o que realmente acontece com o cidadão quando ele contrai uma doença e, desta forma, identificar se há um surto desta doença no município", afirmou.

No Distrito Federal, a emissão irregular de atestados tem resultado em graves prejuízos ao setor público e privado. De acordo com a deputada Sandra Faraj, somente no ano passado as perdas ao governo do Distrito Federal chegaram a R$ 427 milhões. "Cerca de 20% a 30% do total de atestados emitidos em Brasília eram falsos, o que considero um absurdo. Estamos numa crise e temos que focar naquilo que resulte em economia os cofres públicos", finalizou.

Em São Paulo, o Projeto de Lei 397/2016 encontra-se em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A partir do próximo ano, também deverá ser analisado pela Comissão de Saúde e a de Finanças, Orçamento e Planejamento. A expectativa é que esteja pronto para a votação em Plenário somente no segundo semestre de 2017. No entanto, o PL também poderá ser votado em regime de urgência.

Após a revisão do projeto, realizada na 2ª secretaria, os deputados concederam entrevistas e participaram da gravação do programa Por Dentro da Política, apresentado pelo jornalista Jorge Machado, da TV Assembleia SP. Na ocasião, o autor da proposta em nível estadual ressaltou a importância do E-Atestado e ainda falou sobre a multa que será aplicada aos profissionais da saúde que descumprirem a futura lei.

"O órgão responsável pelo gerenciamento deverá oferecer acesso on-line ao E-Atestado a todos os interessados, por meio de protocolo seguro e de alto desempenho; o critério de busca utilizado pelo interessado deverá ser o número do código de autenticação do E-Atestado. O descumprimento desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação, sujeita os responsáveis ao pagamento de multa de 200 Ufesps "R$ 4.710 " por ocorrência", finalizou.

*Com a colaboração da assessoria da 2ª secretaria