No segundo semestre deste ano de 2016, passaram pelo crivo dos parlamentares paulistas algumas das matérias de maior impacto para o Estado. Um deles foi o Plano Estadual de Recursos Hídricos, aprovado pela Assembleia Legislativa em novembro, que se transformou na Lei 16.337, em 14 de dezembro último. O texto estabelece o uso da água priorizando o consumo humano, além de incluir a prevenção e a mitigação de situações de escassez e de comprometimento da qualidade das fontes fluviais, o reúso das águas nas indústrias e proteção aos mananciais.

Já o Plano Estadual de Educação " Lei 16.308 de 13/9 " tem como meta principal a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar e combate a todas às formas de discriminação. Mas, um dos pontos polêmicos, a questão de gênero nas escolas, ficou fora do texto final. O PEE é válido por dez anos.

Ainda na área da educação, os deputados estaduais aprovaram a Lei 16.287, de 18/7, que possibilitou a estudantes de baixa renda obter créditos do Programa de Crédito Educativo - Nota Fiscal Paulista para o pagamento das mensalidades escolares.

Maus-tratos a animais

Assuntos ligados a maus-tratos a animais foram igualmente deliberados com a aprovação de projetos que se transformaram em leis. Por exemplo, a Lei 16.308, de setembro deste ano, que impõe penalidades às pessoas que comprovadamente cometeram maus-tratos a animais domésticos sob sua guarda ou de outrem. Já a Lei 16.303, também sancionada em setembro, cria um link de acesso no portal da Delegacia Eletrônica das Polícias Civil e Militar do Estado para atendimento de ocorrências envolvendo animais. Este acesso passou a denominar-se Depa (Delegacia Eletrônica de Proteção Animal).

Saúde

Temas ligados à saúde também ganharam destaque na Assembleia Legislativa. A Lei 16.287, sancionada em julho deste ano, passou a garantir o acesso das unidades da rede pública de saúde ao sistema da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde, conhecido como Cross. O objetivo desse sistema é agilizar e organizar o atendimento público de saúde. Já a Lei 16.270, de 5/7, voltou-se especificamente às pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou gastroplastia. Segundo a nova legislação, restaurantes e similares que servem refeições "à la carte" ou porções, ficam obrigados a oferecer, às pessoas que se submeteram a esse tipo de cirurgia, meia porção com desconto de 30% a 50% sobre o preço normal da refeição integral.

Veículos abandonados

Além de saúde e educação, outros assuntos que passaram pela pauta do Legislativo receberam a acolhida dos parlamentares. Foi o caso de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados em pátios de retenção públicos ou privados. Segundo a Lei 16.286, sancionada em julho de 2016, esses veículos, com ou sem identificação, sem qualquer interesse de órgãos, de entidades ou de seus proprietários, não reclamados dentro do prazo de 60 dias, contados da data de recolhimento, serão avaliados e levados a leilão, preferencialmente por meio eletrônico.

Telefonia móvel

Já a Lei 16.269, também de julho, obriga fornecedores de aparelho de telefonia móvel, de rádio ou similar e de chip de celulares, todos na modalidade pré-paga, a realizar cadastro do consumidor no ato da aquisição do produto. De acordo com dados da Anatel, de outubro de 2015, 73,54% dos aparelhos celulares em funcionamento no Brasil possuíam chip pré-pago. CPI na Alesp, em 2016, investigou as empresas de telecomunicação e ouviu os presidentes das principais operadoras de telefonia móvel. Nenhum deles soube dar informações precisas a respeito da forma como as empresas lidam com o cadastramento de usuários, o que motivou a apresentação de um projeto de lei, aprovado pela Assembleia após veto do governador.

Crédito da imagem: Banco de imagens do Estado de São Paulo - Pierre Duarte