De autoria de Itamar Borges (PMDB), o PL 869/2016, que institui a política de inspeção predial, também determina a obrigatoriedade de inspeção periódica nas edificações no Estado de São Paulo. Em seu artigo 1°, o PL cita que a política de inspeção predial vem em complementação às atividades da defesa civil e discrimina como sujeitas à inspeção as edificações públicas e privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais.

O PL explicita os objetivos da política de inspeção como sendo de, entre outros, garantir a observância dos padrões de segurança de edificações e suas instalações e equipamentos, de maneira a reduzir a possibilidade de acidentes e suas consequências; promover o monitoramento e o acompanhamento das ações de segurança empregadas pelos titulares das edificações; proteger a vida e o patrimônio dos usuários das edificações; e facilitar a atuação dos órgãos de proteção, de defesa civil e de combate a incêndios.

No artigo 11, o PL especifica que, para uma metragem igual ou superior a 750m² e altura igual ou superior a 12m, após transcorridos 15 anos da emissão do habite-se, deverá ser cumprida uma periodicidade das inspeções técnicas: a cada cinco anos para edificações residencial, comercial de serviço de hospedagem, de serviço profissional, de serviço educacional e cultura física, quando deverá ser feita uma inspeção do estado geral da edificação quanto à sua segurança estrutural, à sua solidez e à sua adequada funcionalidade, à segurança contra incêndio e das instalações prediais elétricas, hidrossanitárias e da distribuição de gases combustíveis; a cada três anos para edificações industrial, de serviço automotivo e assemelhados, de serviço de saúde e institucional, e de depósito; anualmente, para edificações caracterizadas locais de reuniões de público com capacidade de atendimento superior a 400 pessoas, e edificações que contenham explosivos.

*Com a colaboração do gabinete do deputado Itamar Borges