A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) reuniu-se nesta quarta-feira, 22/2, para deliberar sobre a pauta de 82 itens. Dentre os pareceres aprovados está o dado ao Projeto de Resolução 17, de 2016, da Mesa Diretora, que cria a Controladoria-Geral da Alesp, que terá, entre outras funções, a missão de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas e do orçamento da Assembleia Legislativa; comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; e apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.

Também foi aprovado o parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2016, de autoria de diversos parlamentares, mas encabeçada pelo deputado Campos Machado (PTB), que visa fixar, como limite único da remuneração, subsídio, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, no âmbito do Estado e de seus municípios, o valor do subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça.

Na prática, ficará alterado o teto remuneratório dos servidores públicos, que passarão a ser fixados percentualmente em relação à remuneração dos desembargadores, em vez do subsídio recebido pelo governador do Estado, como já ocorre nas universidades federais e na maioria de outros estados brasileiros. A presidente da CCJR, deputada Célia Leão (PSDB) elogiou a iniciativa, parabenizando também a Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Afpesp) que lutou pela PEC. Alertou ao público que acompanhou a votação, porém, que a propositura ainda deverá ser aprovada em Plenário.

Participaram da reunião da CCJR os deputados Antonio Salim Curiati (PP), Geraldo Cruz e Professor Auriel (ambos do PT), Caio França e Carlos Cezar (ambos do PSB), Padre Afonso Lobato (PV), André Soares (DEM), Gilmaci Santos (PRB), Marta Costa e Márcio Camargo (ambos do PSD) e Campos Machado (PTB).

A íntegra das proposituras constantes da pauta da reunião e sua tramitação podem ser consultadas no Portal da Assembleia - al.sp.gov.br - no link Projetos. A pauta completa da reunião está no link Comissões.