Representantes de movimentos de moradia popular e de sem terra alinharam-se a especialistas na questão fundiária urbana e rural para se manifestar, em audiência pública nesta quarta-feira, 19/4, contra a aprovação da Medida Provisória 759.

Apresentada no final de 2016, o enunciado da MP 759 propõe a atualização de legislações de 2009, que tratam da reforma agrária e regularização das ocupações em terras da União. Entretanto, no seu bojo, esta MP significaria o desmonte das conquistas advindas das lutas dos movimentos populares de moradia e a mercantilização da propriedade em prol dos latifundiários.

"A bancada ruralista apresentou mais de 700 emendas à MP 759", alertou a deputada Márcia Lia (PT), coordenadora das duas frentes parlamentares responsáveis por esta audiência, a de Habitação e Reforma Urbana e a de Reforma Agrária, Agricultura Familiar e Segurança Alimentar.

Luiza Veloso, defensora pública do Núcleo de Habitação Urbana, após historiar sobre como surgiu a MP 759, elencou artigos e parágrafos que, segundo ela, atentariam principalmente contra as reivindicações da população de baixa renda. Citou como exemplo, a distinção que a MP faz entre ocupantes de área pública e ocupantes de área privada. Os de área pública são definidos como detentores e sob essa denominação, não teriam direito a infraestrutura de serviços públicos.

"Nossa sugestão é para que se apresente um substitutivo em que tenha havido a participação popular", frisou.

A advogada especialista em Direito Urbano, Rosane Tierno, por sua vez, fez uma análise de todas as legislações que regularam a questão fundiária urbana e rural. Houve avanços, disse, citando a Lei 11.977, de julho de 2009, que criou o programa Minha Casa, Minha Vida. "Porém, mais de cem dispositivos desta lei foram revogados pela MP 759".

Os deputados Alencar Santana (PT) e federal Nilto Tatto (PT/SP) também criticaram a MP 759. Santana lembrou que o Estatuto das Cidades, que será afetado pela MP, só foi editado após muitos debates com a população. Tatto referiu-se aos códigos e constituições que tratam da regularização fundiária, construídas por interferência direta de movimentos sociais. Já esta MP, argumentou, "paralisa não só a cidade, mas também o campo, porque um assentamento sem apoio, como é proposto por esta MP, não fixa o dono na terra; sem infraestrutura de serviços públicos, aquele que adquiriu uma pequena propriedade tende a vendê-la e, assim, ocorre novamente o processo de concentração de terras".

Matheus Gringo, representante do Movimento dos Sem-Terra endossou a fala de Tatto, ao lembrar que o princípio da reforma agrária é a justiça social pelo simples fato de que reduz a concentração fundiária e utiliza a propriedade para fins sociais. Ou seja, "uma terra com este princípio produz alimento, evita o êxodo rural e beneficia os centros urbanos; defendemos a utilização da terra e não sua venda como mercadoria; da mesma forma somos contra latifundiários e empresas que exploram terras públicas", enfatizou.

Representantes da sociedade civil organizada também deram seu recado. Graça Xavier, da União de Movimentos de Moradia, Ivanete Araújo, do Movimento de Luta por Moradia, Élvio Motta, da Federação da Agricultura Familiar e Péricles Oliveira Santos, do Movimento Moradia para Todos, apelaram à união para a derrubada da MP 759.