Audiência com secretário da Fazenda do Estado

Em audiência com o secretário da Fazenda, Helcio Tokeshi, o deputado Ed Thomas abordou três importantes assuntos de interesse da comunidade do oeste paulista e também do Estado. Argumentou sobre o Projeto 43/2016, de sua autoria, em que pede a inclusão dos parágrafos 6º, 7º e 8º, no artigo 1º da Lei 3.201 de 1981 - que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto de arrecadação do ICMS, acrescentando que: o valor adicionado seja rateado entre os municípios, proporcionalmente à área de cana-de-açúcar plantada em cada um deles; e que a diferença do preço das usinas para os postos de combustíveis deverá ser rateada com base no percentual entre a área de plantio de cada cidade e a área cultivada total do Estado. Pediu sensibilidade do governo quanto à preocupação das Apaes, por meio da Feapaes, diante das mudanças no sistema de distribuição de recursos da Nota Fiscal Paulista, o que inviabilizaria o funcionamento e a consequente manutenção dos serviços prestados por estas instituições, em todo o Estado; e também, a respeito do propalado fechamento da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente, que vem mobilizando os segmentos que se sentem prejudicados com a saída do órgão para Bauru.
edthomas@al.sp.gov.br
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