Parte 1: Objetivos e Proposição

As emendas à Constituição modificam o texto constitucional, alterando as bases das leis relacionadas a determinados assuntos. As leis complementares detalham o que está definido na Constituição, complementando a norma.

Para propor uma emenda, são necessárias as assinaturas de no mínimo um terço dos membros (na Alesp, 32 deputados). Para propor uma lei complementar, basta um deputado.