O novo Código de Processo Civil (CPC) entrou em vigor no país há um ano. Ele surgiu com a intenção de simplificar os processos e acelerar as decisões da Justiça. Desde então, especialistas na área jurídica discutem a sua completa implantação, que, segundo eles, ainda não aconteceu porque falta uma infraestrutura adequada no Poder Judiciário. Para discutir o assunto, a Alesp promoveu, nesta quinta-feira (3/8), um congresso em parceria com a OAB que reuniu autoridades da área. O evento também comemorou o Mês do Advogado.

O coordenador científico do congresso e conselheiro secional da OAB/SP, Cesar Marcos Klouri, explicou que o novo CPC foi criado para atender à demanda da sociedade brasileira por uma Justiça mais ágil, com as interações adequadas entre juízes, advogados e membros do Ministério Público. "Os resultados esperados não são completamente atendidos porque um novo código, por si só, não modifica toda uma estrutura já existente e que também precisa ser alterada. É o caso da gestão dos tribunais, administração, informatização, postura dos profissionais e melhor entendimento dos juízes em relação às prerrogativas dos advogados, diretamente relacionadas com os direitos dos cidadãos."

Dentre os temas debatidos no encontro, a desconsideração da personalidade jurídica; as ações de família; os honorários advocatícios no novo CPC; a relativação da coisa julgada e a ação de dissolução de sociedade. Este último, que é a extinção da coletividade entre sócios de determinada empresa, foi discutido pelo ex-presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), Armando Luiz Rovai. "O Código Civil trouxe novidades na sua estruturação. No antigo código não tínhamos uma regra sobre dissolução parcial de sociedade", afirmou.

O deputado Coronel Telhada (PSDB), autor do encontro, sugeriu mais eventos deste tipo na Alesp. "Tudo o que nós fizermos para agregar e abrir a Assembleia para o povo, nós faremos. A casa está à disposição de todos", disse.

Novo Código de Processo Civil

O Novo CPC entrou em vigor em 2016 e substituiu a norma antiga, sancionada em 1973. Em 2010, uma comissão de juristas foi criada para discutir e formular o anteprojeto do novo código. A comissão realizou 100 audiências públicas e recebeu cerca de 80 mil e-mails, além de contribuições de acadêmicos e de juristas. Entre os artigos do novo código está o que prevê uma fase prévia de conciliação e mediação entre as partes, por meio de centros de solução de conflitos, para tentar evitar a solução de problemas por via judicial.

*Com informações da OAB e da EBC