Omissão deixa agentes de organização escolar sem plano de carreira

O deputado Carlos Giannazi ingressou com representação junto ao Ministério Público Estadual requerendo a regulamentação da Lei Complementar 1.144, que institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do quadro de apoio escolar. Ele destaca que a norma aprovada pela Assembleia em 2011 tem origem em projeto do Poder Executivo, mas isso não foi o suficiente para sua efetiva implantação. "O governo está descumprindo a lei em vigor, está sendo omisso em ser dever de regulamentá-la."
Giannazi destaca a importância do quadro de apoio para o funcionamento das escolas e a total inadequação de sua remuneração. "Os agentes de organização têm um papel fundamental, tanto na área administrativa quanto na da segurança, mas há muitos anos eles estão com seus vencimentos defasados. O governo não cumpre a lei da progressão funcional e nem mesmo a lei da data-base salarial."
Outra ilegalidade apontada pelo deputado do PSOL se deve ao fato de o governador ter arrochado tanto os salários da Educação que os agentes de organização escolar passaram e receber menos que o salário mínimo regional (R$ 1.076,20). Eles ganham R$ 971,78 de salário-base e um abono complementar de R$ 54,22, totalizando R$ 1.026,00. "Até o vale-refeição está defasado, por isso é chamado de vale-coxinha. É o que dá para comer com R$ 8 por dia".
Notícias mais lidas
- Deputado participa de missão oficial a Taiwan e busca ampliar cooperação com potência asiática
- Aprovado na Alesp, novo valor do Salário Mínimo Paulista, de R$ 1.804, é sancionado
- Entra em vigor hoje o novo Salário Mínimo Paulista, de R$ 1.804
- Vitória dos pescadores: artigo que restringia acesso ao seguro-defeso é suprimido
- Alesp aprova projeto que garante piso salarial nacional a professores paulistas
- São Vicente: a importância histórica da primeira cidade do Brasil
- Na Alesp, familiares, amigos e colegas de profissão se despedem do ex-delegado Ruy Ferraz Fontes
- Sindicatos da Polícia Civil cobram envio de projeto da nova Lei Orgânica à Alesp
- Greve dos servidores públicos da Saúde no estado pauta 130ª Sessão Ordinária da Alesp; assista
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações