A deputada Márcia Lia apresentou requerimento de informação 525/2017 à Secretaria de Estado de Habitação e à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) pedindo explicações a respeito de cobranças supostamente irregulares dos valores dos lotes do conjunto Centreville, em Santo André. Moradores alegam que o Estado não está cumprindo nenhum dos acordos assumidos com eles em reunião com autoridades estaduais e municipais, dentre eles prefeito e vereadores.

"Foi debatido um acordo com os moradores via Associação União e Luta dos Moradores do Centreville, chegou-se a valores que estivessem dentro das possibilidades orçamentárias das famílias, e agora a cobrança que está sendo feita fere o acordo e extrapola toda a programação financeira dos moradores", observa a deputada Márcia Lia.

O conjunto Centreville, em Santo André, corresponde a uma área de 25 mil metros quadrados em que a construtora Nova Urbe edificava um condomínio de luxo anos atrás. Depois de 600 casas construídas totalmente ou em parte, a empresa faliu.

As famílias se organizaram e ocuparam os imóveis. Algumas casas foram divididas, algumas foram terminadas e outras construídas. Hoje, a área é ocupada por 1,5 mil famílias.

Todas as tentativas de regularização fundiária estavam esbarrando em entraves da CDHU com o governo municipal, mas no início deste ano foram feitas reuniões que apontavam para uma solução. Foram feitas a atualização do cadastro das famílias, a medição dos lotes e um balanço da situação socioeconômica das famílias e, em um dos acordos, a Prefeitura isentou os moradores de pagar pelas casas já que houve mudanças e reformas pagas pelas famílias e 75% dos imóveis foram edificados pelos moradores.

Em outro item do acordo, uma assembleia no bairro com 600 moradores concordou com o pagamento de 15% do valor venal do lote, com subsídio do Estado para os demais 85%. Essa porcentagem daria aos moradores a escritura dos lotes e poderia ser paga em até 30 anos.

Também ficou definido que as famílias de baixa renda teriam no máximo 5% de sua renda mensal comprometida com essa tarifa, que o imóvel seria quitado em caso de morte do titular e, em caso de desemprego e perda de renda família, as mensalidades seriam renegociadas, sem risco de perda do imóvel.

No entanto, na assinatura dos contratos, os moradores se depararam com cobrança de 100% do valor venal dos lotes, mensalidades que comprometem 15% de toda a renda familiar independente da situação financeira da família, ausência de seguro por falecimento e cláusula de perda do imóvel no caso de atraso de três mensalidades.

Diante disso, o requerimento de informação 525/2017 questiona a porcentagem do valor venal dos lotes que está sendo cobrada dos moradores e quer saber quando esse acordo com os moradores foi modificado. O documento pede uma comprovação de que houve acordo para a cobrança de 100% do valor venal dos lotes, assim como da mudança de 5% para 15% do comprometimento da renda familiar com as mensalidades para quitação dos mesmos.

A deputada Márcia Lia ainda questiona a CDHU sobre sua postura diante do atraso de três mensalidades, sobre a possibilidade de negociação da dívida, sobre o protocolo para a transferência do imóvel em caso de morte do titular e ainda requer os documentos que comprovam a compra do terreno e pagamento do precatório por parte do Estado. "Queremos saber o valor total desse negócio, quantos e de quanto foram esses repasses, além da fonte pagadora", fala a deputada Márcia Lia.

Sem concordar com os termos impostos pela CDHU, os moradores não estão assinando os contratos. Pela Associação de Moradores, as famílias têm ocupado a tribuna da Câmara toda semana para protestos, contrataram corpo jurídico para defender a causa, têm confeccionado boletins informativos e criaram uma comissão parlamentar de vereadores de todos os partidos para forçar a reabertura das negociações nos termos estabelecidos com elas.

Também acionaram o Ministério Público, que parou as negociações enquanto avalia as condições do acordo, em especial os 15% cobrados pelo valor venal do imóvel.

"Os moradores nunca se negaram a pagar pelos lotes, mas isso sempre esteve condicionado às finanças da maioria das famílias. Se não couber no bolso dos moradores, o acordo não faz sentido porque ninguém vai dar conta de pagar. Está claro isso, ainda mais em ano de crise financeira e perda de empregos em todos os lados", avalia Márcia Lia.