A Assembleia sediou na última segunda-feira (26/2) uma audiência pública para discutir projeto de lei que trata da doação de notas fiscais sem a identificação do consumidor a entidades do Terceiro Setor. Na ocasião foi abordado o veto do governo ao Projeto de Lei 718/2017, de autoria do deputado Jorge Caruso (PMDB).

A Secretaria da Fazenda definiu mudanças com relação à doação do valor das notas e cupons fiscais de forma anônima. Dessa forma, o cliente decidirá pela doação e deverá cadastrá-la, por meio de aplicativo em celulares, informando o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e outros dados.

De acordo com o presidente da Associação Comunidade de Mãos Dadas (ACMD) Eduardo Vianna, as instituições que recebem o repasse de valores da Nota Fiscal Paulista (NFP) oferecem serviços sociais e têm essas doações como uma das principais rendas. Ele acredita que, com a alteração, haja previsão de queda de 90% na arrecadação. "São crianças, idosos e pessoas com deficiência atendidos pelas quase quatro mil organizações, que serão fortemente atingidas", declarou Vianna.

Jorge Caruso (PMDB) defendeu que os modelos - antigo e novo - para doação das notas deveriam coexistir. "A população está acostumada com o fato de que, se você não se identifica com o CPF na hora, essa nota será destinada às entidades. Além disso, muita gente não deseja fazer essa identificação", comentou.

O assessor parlamentar Rafael Silveira, representando o secretário de Desenvolvimento Social Floriano Pesaro, afirmou ter interesse em ajudar as entidades sociais. "Há uma resolução conjunta das secretarias pela qual as entidades sociais são cadastradas na de Desenvolvimento Social e, estando aptas a receber o benefício da NFP, recebem os valores por meio da Fazenda", explicou.

Valores

O presidente da ACMD afirmou que as entidades são importantes para a economia, pois, a cada R$ 1,00 oferecido pelo governo em benefícios, é devolvido à população paulista um valor equivalente a R$ 6,00 em serviços prestados. Segundo ele, mesmo antes da alteração, os repasses já vinham caindo. "Os valores, que eram de R$ 145 milhões em 2015, foram para R$ 98 milhões em 2017", disse.

O Projeto de Lei altera a Lei 12.685/2007, que criou o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, autorizando entidades sem fins lucrativos a cadastrarem as notas fiscais emitidas em compras, desde que não indiquem o CNPJ ou CPF do consumidor.

Aprovado por unanimidade pelos deputados em dezembro passado, o projeto foi vetado pelo governador e retornou à Alesp. Os parlamentares apreciarão o veto e, caso o derrubem, a lei será promulgada pelo presidente da Casa.

Além dos citados, participaram da audiência os deputados Davi Zaia, Fernando Cury, Roberto Morais e Vitor Sapienza (todos do PPS) e Itamar Borges (PMDB). Também estiveram presentes a presidente da Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) do Estado de São Paulo Cristiany de Castro e a vice-presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência Vera Muller.