A Assembleia Legislativa sediou, nesta quarta feira (28/3), no auditório Teotônio Vilela, a palestra Abuso do poder: poder político e econômico e dos meios de comunicação social, dando sequência ao Ciclo de palestras Eleições 2018, aberto à população e organizado pelo ILP, em parceria com o ePúblika cursos.

Marcos Ramayana, procurador de Justiça do MP/RJ (Ministério Público do Rio de janeiro) e professor de direito eleitoral, abordou diversos pontos da Lei 9.504/97, conhecida como a Lei das Inelegibilidades e do Código Eleitoral, relacionada ao tema abuso do poder econômico e político e dos meios de comunicação.

Ramayana considera que a legislação precisa ser aprimorada para um rito único, específico e que as sanções possam ser graduadas de acordo com o grau do ilícito praticado. "Se tivéssemos um procedimento único sobre isso seria interessantíssimo. Quem sabe em uma próxima reforma da legislação", disse o procurador, citando exemplos, em que casos considerados de menor importância, retiraram a pessoa da disputa eleitoral, deixando-a inelegível por 8 anos. "Há casos em que a pessoa praticou abuso do poder econômico, teve as contas desaprovadas por usar recursos ilícitos para a campanha, acabou escapando e, em outro caso, fez cartazes e uma pequena boca de urna e foi punido", ressaltou.

Algumas novidades serão pioneiramente aplicadas nas eleições deste ano: as fakenews (notícias falsas, mas que aparentam ser verdadeiras), o crowndfounding (financiamento feito através de vaquinhas, na internet) e os Fefcs (fundo especial de financiamento de campanhas).

Sobre as fakenews, o professor informou que o país tem previsão criminal sobre o delito. "Temos uma previsão criminal sobre isso e uma resolução para retirar o material que for considerado falso. Este será removido pela Justiça Eleitoral. Estamos cobertos, desde que se entre com ação até a diplomação; no caso destas eleições, será dia 19 de dezembro. Se for até a data do diploma, cabe uma ação para anular o mandato eletivo, porém, o prazo é muito curto", disse.

Mesmo com a ampliação do uso da internet na campanha eleitoral, o palestrante acredita que a maioria da população brasileira continua não tendo acesso. "Por este motivo, as campanhas continuarão sendo feitas com o uso de panfletos e cartazes e o cuidado para com a quantidade e as limitações dessas ferramentas, devem ser verificadas", finalizou Ramayana.

A mesa foi composta por Danilo Atala, procurador do município de Embu-Guaçú; Paulo Galizia, desembargador do TJ/SP; Karina Kufa e Amilton Kufa, do ePúblika, coordenadores das palestras.