Critérios de doação da Nota Fiscal Paulista são restabelecidos

A luta do deputado Ed Thomas em defesa dos direitos das entidades sem fins lucrativos - entre elas a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e outras que cuidam de gente -, participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, obteve uma grande vitória na última sexta-feira (20/4). O governador Márcio França assinou o decreto que restabelece a possibilidade de os consumidores realizarem a doação de cupons fiscais em papel sem a indicação de CPF e da consequente captação dos documentos doados voluntariamente às instituições filantrópicas.
A medida tem o objetivo de auxiliar os estabelecimentos que ainda não se adaptaram às novas regras do programa e será válida até 31/12.
"Participamos inúmeras vezes de audiências com o então governador Alckmin, o secretário da Fazenda Hélcio Takeshi, o chefe da Casa Civil Samuel Moreira e agora, por intermédio do governador Márcio França, as entidades que dependem desses recursos da Nota Fiscal Paulista, obtêm essa vitória", ressaltou o deputado, que é o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa das Apaes paulistas, agradecendo o decisivo apoio do atual governador.
Notícias mais lidas
- Deputado participa de missão oficial a Taiwan e busca ampliar cooperação com potência asiática
- Aprovado na Alesp, novo valor do Salário Mínimo Paulista, de R$ 1.804, é sancionado
- Entra em vigor hoje o novo Salário Mínimo Paulista, de R$ 1.804
- Vitória dos pescadores: artigo que restringia acesso ao seguro-defeso é suprimido
- Alesp aprova projeto que garante piso salarial nacional a professores paulistas
- São Vicente: a importância histórica da primeira cidade do Brasil
- Na Alesp, familiares, amigos e colegas de profissão se despedem do ex-delegado Ruy Ferraz Fontes
- Sindicatos da Polícia Civil cobram envio de projeto da nova Lei Orgânica à Alesp
- Greve dos servidores públicos da Saúde no estado pauta 130ª Sessão Ordinária da Alesp; assista
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações