O Instituto do Legislativo Paulista (ILP) reuniu nesta quinta-feira (29/11) advogados e autoridades em um curso que abordou os desafios da aplicação do compliance nos setores público e privado. "Compliance" é um termo inglês da área do direito. A palavra significa o conjunto de regras que empresas e órgãos públicos devem seguir. Entre elas, são prezadas as diretrizes da transparência, a celeridade e o combate à corrupção.

Segundo o professor da Escola Paulista de Direito (EPD) Luiz Eduardo de Almeida, a principal diferença entre o compliance nas esferas pública e privada está na liberdade. Por terem caráter privado, as empresas possuem mais autonomia na administração. Na análise do especialista, ambas estão em processo de construção. "A tendência do compliance é que se aprofunde para os dois setores, de forma a haver mais controle das atividades das entidades", explicou.

Para Justino de Oliveira, professor de direito administrativo da Universidade de São Paulo (USP), a ideia do compliance estende-se para além das empresas e dos Poderes, atingindo também os cidadãos " que se tornam atores e protagonistas. "Para que haja uma atuação em conformidade com a lei e, da mesma forma, para as regras éticas", comentou.

Ele cita, por exemplo, os diferentes modelos de compliance, como o ambiental, o de direitos humanos e do direito do trabalho. "Essas medidas vieram muito antes da própria noção de anticorrupção, com a Lei federal 12.846/2013. A cultura do compliance instalou-se no Brasil e pretende permanecer", disse.

Outras duas palestras trataram do assunto com temas diferentes. O corregedor da Polícia Federal em São Paulo, Adriano Barbosa, discutiu sobre os controles internos da instituição. Já o procurador do Ministério Público Federal, José Roberto Pimenta, palestrou a respeito integridade e códigos de conduta na Administração Pública.

O curso não será realizado apenas nesse dia. O seminário terá uma segunda edição em 6/12, também aberta à população, com novos palestrantes e discussões. Confira a grade de programação. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas por meio do endereço www.al.sp.gov.br/ilp/detalheAtividade.jsp?id=4745

Curso "Os desafios do compliance: público e privado 2"

Maria Sylvia Zanela Di Pietro " Corrupção e interesse público

José Tadeu Del Chiara " Compliance e a eficácia, os efeitos e a efetividade do sistema de direito positivo

Paulo Busato " Uma visão crítica sobre criminal compliance

André Castro Carvalho " Compliance nas estatais

Luiz Eduardo de Almeida " Crítica aos programas de integridade e às aplicações práticas.

Data: 6/12, das 13h às 18h

Local: Auditório Teotônio Vilela

100 vagas