O "pacto de entendimento e algumas metas de interesse da sociedade brasileira a favor da retomada do crescimento brasileiro", a ser assinado entre os três Poderes da República, faz desandar de vez a independência entre eles. A contar pelas propostas do governo Bolsonaro, de uma reforma da Previdência que desprotege trabalhadores e idosos e que embute um item trabalhista ao dispensar empresários de pagar 40% na demissão de aposentado, fico imaginando por onde passa a participação do Supremo Tribunal Federal neste pacto, já que sobram inconstitucionalidades nas propostas de Bolsonaro.

No café da manhã que reuniu os presidentes da República, Jair Bolsonaro; do Senado, David Alcolumbre, da Câmara, Rodrigo Maia; do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli; e os ministros do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni foi servido um prato indigesto para a maioria da população e das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros.

O próprio STF deveria saber que selar pacto não é para o Judiciário, que precisa guardar-se à luz da lei, não dos holofotes da mídia. Sendo assim, como lidar com os cortes de 30% realizados na educação? Como lidar com os imensos e irreparáveis retrocessos na área ambiental e com a frequente entrega das nossas riquezas minerais, da nossa soberania? Como lidar com o brutal ataque aos direitos humanos por cajados inquisidores? Como lidar com o assédio do governo sobre o Congresso oferecendo prendas semestrais de R$ 10 milhões para votar uma reforma que joga os trabalhadores num futuro imprevisível? Quais pautas constitucionais e positivas ao conjunto da população estão sendo propostas por Bolsonaro a ponto de justificar tal pacto?

Segundo Lorenzoni, "a ideia é ter um conjunto de metas ou ações pelos quais os poderes vão trabalhar em conjunto" (tem grifo mesmo). Vale ressaltar que o país não se encontra à beira da recessão e do caos por conta dos trabalhadores e do pouco de proteção que tinham. O país está à beira do caos pela incapacidade de governar qualquer coisa. O chamado de Bolsonaro ao Legislativo, ao Judiciário e ao Exército é um recibo da sua incapacidade como gestor e da facilidade com que se rasga a Constituição: basta juntar os representantes dos poderes e combinar tudo, numa nova faceta do "com Supremo, com tudo".

Ainda dá tempo de o STF não entrar nessa fria, de guardar-se à luz do que o rege.

Nesta semana mesmo, o próprio STF derrubou uma norma da absurda reforma trabalhista de 2017, apoiada pelo então deputado Jair Bolsonaro, que permitia ao empregador colocar gestante em local insalubre. É inconstitucional e caiu. Então, que o STF nos proteja.

 

Márcia Lia é deputada estadual pelo PT