O auditório Teotônio Vilela na Assembleia Legislativa recebeu na sexta-feira (5/7) juristas e representantes da sociedade civil para um debate sobre a privatização do sistema carcerário.

O encontro foi proposto pela deputada Janaína Paschoal (PSL), que também prestou homenagem ao professor Alvino Augusto de Sá, da Faculdade de Direito da USP morto em junho passado.

"O professor Alvino foi meu colega no Largo de São Francisco e meu professor. Foi professor da maioria das pessoas que compõe esta mesa. Este é um tema sobre o qual ele se debruçou a vida inteira. Ele dedicou sua vida ao sistema penitenciário, era um grande estudioso da natureza humana " na condição de psicólogo. Estamos passando por um processo de revisão do sistema prisional e fiquei muito preocupada quando comecei a estudar o tema", declarou a parlamentar.

João Santa Terra Júnior, promotor de justiça, considera o tema polêmico tanto para quem atua na área do direito quanto para pessoas vinculadas à segurança da administração penitenciária. "Minha contribuição decorre do enfrentamento de dez anos ao crime organizado e na atuação vinculada à inteligência e à segurança institucional dentro do Ministério Público. Entendo que haverá um impacto no gerenciamento da informação sensível e necessária para a tutela da segurança com esse projeto e o impacto, na minha ótica, é prejudicial à segurança pública", avaliou.

População carcerária e novos complexos

Hoje a população carcerária no Brasil é de 726 mil pessoas, sendo a quarta maior do mundo, menor apenas que a dos Estados Unidos, China e Rússia. Apesar de a taxa de aprisionamento ter aumentado 119% nos últimos 14 anos, a construção de novos complexos penitenciários não acompanhou a expansão do número de condenados e sentenciados.

Rafael Fernandes, representante da Polícia Federal, trouxe à tona a questão da criminalidade organizada versus a desorganização do sistema prisional. Segundo ele, com sua experiência em investigações, essa relação ocorre graças à má gestão no sistema.

"O que descobrimos nas operações da Polícia Federal é que o sistema prisional de São Paulo virou um celeiro e um campo fértil para que facções criminosas consigam cooptar pessoas, aproveitando da sua vulnerabilidade. As facções criminosas conseguiram uma fonte de custeio devido a uma falha da gestão do sistema prisional que consegue manter essa facção criminosa com o dinheiro público", alertou.

A estrutura atual do sistema prisional paulista é composta por 169 unidades sendo 86 penitenciárias para presos em regime fechado; 42 Centros de Detenção Provisória " (CDPs) - para pessoas que aguardam julgamentos; 15 Centros de Progressão Penitenciária " (CPPs) - para sentenciados em regime semiaberto; 22 Centros de Ressocialização " (CRs) - para presos de baixa periculosidade em regimes fechado e semiaberto; um Centro de Readaptação Penitenciária " (CRP), para sentenciados em Regime Disciplinar Diferenciado " (RDD); e três Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico " (HCTPs).

"Esse debate vem em um momento extremamente oportuno quando o governo do estado busca novos modelos na gestão do sistema prisional e avalia a possibilidade de um parceiro privado tanto para investir quanto para estar conosco na operação, na gestão. Até porque o Estado não consegue suprir algumas áreas, como por exemplo, a contratação de médicos. Essa situação se reflete em situações assistenciais", declarou Marco Antonio Severo Silva, assessor do secretário da Administração Penitenciária.

Desde 2011 foram inauguradas 21 penitenciárias, que geraram 18.322 novas vagas. Outras 12.663 vagas estão sendo criadas com a construção de 15 unidades do Plano de Expansão de Unidades Prisionais e do Programa de Ampliação de Vagas do Regime Semiaberto - desde 2011, foram geradas mais oito mil vagas no sistema, totalizando mais de 26 mil novas vagas no sistema penitenciário paulista entre 2011 e 2016.

"O tema desestatização dos presídios no Estado de São Paulo já vem acontecendo em alguns países do mundo e também outros estados do Brasil. É uma temática complexa até pelo número de jovens hoje encarcerados no Brasil que passa de 240 mil. Um percentual bem significativo e mais de 50% deles têm menos de 29 anos. Estamos encarcerando os jovens e precisamos entender a finalidade da privatização", analisou a advogada Adriana de Melo Nunes Martorelli.

Para Rodrigo Villard, capitão da Polícia Militar, o debate na Assembleia paulista é fundamental para ouvir todas as áreas envolvidas no processo, inclusive sua classe. "Muitas vezes os policiais não são ouvidos e isto é extremamente relevante. Trouxemos ao debate a questão de gestão de dados, que é um ponto relevante e desmistificar a preocupação quanto ao debate de que teríamos um aumento da população carcerária para preencher vagas no sistema privado".