O início da 19ª legislatura trouxe novos desafios para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Alesp. Desde o início dos trabalhos em 15 de março o grupo parlamentar se reuniu 12 vezes, sendo duas delas reuniões especiais para a eleição de presidente e vice-presidente. Nestas atividades, o deputado Mauro Bragato (PSDB) foi eleito para presidir os trabalhos no período de dois anos, e a deputada Marina Helou (REDE) se elegeu como vice.

A função da CCJR é essencialmente técnica e consiste em avaliar a constitucionalidade dos projetos e outros requerimentos. Como princípio, devem avaliar se o que está sendo proposto por parlamentares está de acordo com o que já é estabelecido nas legislações federal e estadual, assim como por princípios definidos na Constituição. No total, o grupo discutiu 135 itens desde o início da legislatura. Destes, 109 foram aprovados e 24 rejeitados pela comissão.

Um dos projetos discutidos e aprovados pela comissão foi o PL 355/2019, que determina a existência de alas separadas para gestantes/parturientes cujo filho não sobreviveu ao nascimento. A proposta é de autoria conjunta dos deputados Coronel Telhada (PP), Monica da Bancada Ativista (PSOL) e Marina Helou (REDE), e chamou a atenção por ser proposta por deputados de partidos divergentes ideologicamente. O objetivo é respeitar o momento de luto das mães e minimizar a dor emocional. No texto, os autores destacam as dificuldades destas mulheres ao ocuparem a mesma ala de outras mães que deram a luz recentemente, e que portanto, vivenciam experiências de alegria.

Outra proposta aprovada pela comissão determina que as empresas de telefonia, água e gás forneçam os dados dos funcionários que realizarão reparos em domicílio, antes da visita. O PL 329/2019 do deputado Altair Moraes (PRB) sugere garantir mais segurança aos moradores das residências. O relator da proposta na comissão, deputado Emidio de Souza (PT), definiu que se trata de uma medida de utilidade pública. "Existem casos em que pessoas mesmo uniformizadas adentram casas e condomínios para assaltar ou agredir moradores. É importante que as empresas avisem quem serão os funcionários e quais os seus dados", explicou.

Como um modo de garantir maior qualidade do ar no estado, também foi aprovado o PL 482/2019, do parlamentar André do Prado (PR). A proposta torna obrigatória a instalação de filtros nos escapamentos dos veículos movidos a óleo diesel, que por sua vez, apresentam grande nível de poluição do ar. O deputado explica: "Como é inviável, no momento, eliminar todas as fontes de poluição existentes, é possível reduzir parte importante do problema abordado, que diminui a qualidade de vida das pessoas ou mesmo as leva a óbito", disse.

A comissão ainda aprovou diversos outros projetos para a área da segurança pública, saúde, educação, direitos humanos, direitos do consumidor e outros. As atividades da comissão irão retornar no início de agosto deste ano, após o término do recesso parlamentar.

Além do presidente e vice-presidente, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação possui como membros efetivos os deputados: Carlos Cezar, Daniel Soares, Dra. Damaris Moura, Emidio de Souza, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier, Janaina Paschoal, Marta Costa, Roque Barbiere, Tenente Nascimento e Thiago Auricchio.

Confira aqui as atas de todas as reuniões da comissão: https://www.al.sp.gov.br/alesp/comissao/?idComissao=12444