Nesta terça-feira (28/7), o Parlamento paulista aprovou, com 62 votos favoráveis, 20 contrários e nenhuma abstenção, o Projeto de Lei 307/2020, que contém o planejamento orçamentário do governo para 2021. A sessão extraordinária em ambiente virtual foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado Cauê Macris.

Antes de ser elaborado e enviado ao Legislativo, a proposição passou por audiências públicas realizadas por meio eletrônico. Já em tramitação na Alesp, a matéria apresentada pelo Executivo recebeu 1.179 emendas parlamentares das quais mais de 100 foram acatadas integralmente ou na forma de subemendas pela relatora, deputada Dra. Damaris Moura (PSDB). Essas emendas também foram aprovadas em Plenário, com 70 votos favoráveis, 3 contrários e 3 abstenções.

O projeto analisado segue pontos contemplados no Plano Plurianual (PPA) responsável por definir os objetivos da administração pública do Estado para o período de 2020 a 2023, aprovado pela Alesp no início do ano e construído a partir de critérios que consideram a descentralização, participação social, transparência, eficiência e inovação.

Planejamento

No texto final, a seção sobre leis tributárias prevê que impostos cobrados sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITCMD) e sobre Veículos Automotores (IPVA) poderão ter a legislação modificada em prol da eficiência, preservação da economia paulista, proteção ao meio ambiente e estimulo à geração de empregos e à livre concorrência.

Quanto ao orçamento destinado às universidades estaduais, o repasse de verbas do Tesouro deverá corresponder a um percentual de, no mínimo, 9,57% do valor mensal arrecadado pelo Estado através do ICMS. Para novas atividades, as instituições deverão buscar outras fontes de recursos.

O projeto também especifica as ações de transparência que as instituições deverão seguir. Detalhes sobre repasses do Estado, receitas obtidas por outras fontes, despesas, quantidade de alunos e horas-aula estão entre as informações que deverão ser disponibilizadas em portais da internet e, trimestralmente, no Diário Oficial. As universidades ainda deverão encaminhar um relatório anual para a Alesp.

Por meio das emendas também foi acrescentado ao projeto um trecho que trata da destinação de recursos para o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe), que deverá receber recursos do Executivo em caso de insuficiência financeira.

De acordo com a proposição, ao ter necessidade justificada, o Executivo poderá, através de abertura de créditos adicionais suplementares por decreto, fazer transferências de recursos entre órgãos, programas ou categorias econômicas desde que as ações respeitem o máximo de 15% da despesa prevista na LDO.

Parlamentares

Para a deputada Janaina Paschoal (PSL), o texto oferece muita liberdade ao Executivo no tocante ao remanejamento de recursos e abertura de créditos, o que diverge do princípio de balanceamento entre os poderes e prejudica o papel fiscalizador do parlamento. "A maneira como a LDO está, como ela veio e foi mantida, é como se nós, o Poder Legislativo, estivéssemos dizendo que o governador pode abrir quantos créditos suplementares entender que serão preciso sem nos consultar", afirmou.

Já a deputada Beth Sahão (PT) acredita que o valor destinado ao orçamento das instituições de ensino é insuficiente. "É preciso fazer o cálculo sobre o total arrecadado do ICMS, se isso acontecesse teríamos um repasse muito maior para as universidades públicas". O deputado Rafa Zimbaldi (PL) compartilhou da opinião da deputada: "Nós precisamos valorizar quem tem pesquisado a saúde do nosso Estado e aí eu destaco a Unesp, USP e Unicamp pelo trabalho que têm feito desenvolvendo vacinas, testes rápidos, respiradores".

Em resposta, a relatora Dra. Damaris Moura afirmou que a abertura de créditos está fundamentada na legislação e todas "as adequações feitas são necessárias em virtude desse período de calamidade pública que implica necessariamente na imprevisibilidade".

O governo também demonstrou preocupação com o momento. "A preparação das diretrizes orçamentárias constantes desta propositura é diretamente influenciada pelos severos efeitos sanitários, sociais e econômicos da crise de escala internacional provocada pela pandemia do novo coronavírus", informa a justificava do projeto.

Redação final

Em razão das emendas acatadas na sessão plenária, o projeto retornou para a análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento onde teve a redação final aprovada com o apoio de oito parlamentares. Apenas o deputado Paulo Fiorilo (PT) se opôs às alterações. Com isso, a última versão do texto deverá ser analisada em Plenário ainda nesta semana.

Estiveram presentes na reunião da comissão as deputadas e os deputados Alex de Madureira, Analice Fernandes, Carlão Pignatari, Carlos Cezar, Delegado Olim, Dra. Damaris Moura, Estevam Galvão, Marcio da Farmácia, Ricardo Mellão, Tenente Nascimento e Wellington Moura (presidente da CFOP).