Nesta sexta-feira (11/9), a Lei federal 8.078/90, que deu origem ao Código de Defesa do Consumidor, completa três décadas moderando as relações de consumo no país. A legislação, criada para estabelecer e garantir os direitos de compradores e usuários de serviços, considera pontos como a proteção dos interesses econômicos, melhoria da qualidade de vida e promoção da dignidade, saúde e segurança do consumidor.

Ao longo desses 30 anos, projetos para a atualização do dispositivo foram apresentados, é o caso da matéria que dispõe sobre regras para o comércio eletrônico e a distância, em tramitação na Câmara dos Deputados.

No mesmo segmento que o código federal, o Projeto de Lei 1.101/2019, proposto pelo deputado Thiago Auricchio (PL) no âmbito estadual, pretende criar a Consolidação das Leis em Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, que reúne 49 normas estaduais sobre o tema em apenas uma proposição. "A intenção do Código Paulista do Consumidor é facilitar a consulta e a preservação de direitos", afirma o autor.

Também originado na Alesp, o Projeto de Lei 901/2016, do deputado Carlão Pignatari (PSDB), que propõe a criação da Semana Estadual de Defesa do Consumidor, está pronto para a Ordem do Dia. Para Pignatari, as iniciativas previstas na propositura "são formas de voltar o olhar da população para os vínculos de consumo, direitos e deveres, tornando as relações entre empresas e consumidores mais justas, evitando conflitos".

Serviço

Em caso de dúvidas sobre direitos ou problemas consumeristas, o consumidor pode acionar o ProconSP. Para mais informações, acesse https://www.procon.sp.gov.br/espaco-consumidor/.