Aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo em 2001, a lei de combate à discriminação em razão da orientação sexual completou 19 anos nesta quinta-feira (5/11). A norma, que inovou o ordenamento jurídico nacional, prevê punição para manifestações que marginalizem cidadãos homossexuais, bissexuais ou transgêneros.

A medida, inédita no país, tornou o estado pioneiro na adoção de políticas públicas de enfrentamento à LGBTfobia. Segundo um estudo divulgado pela Secretaria de Justiça e Cidadania ano passado, entre 2009 e 2019, foram recebidas 1.026 denúncias e abertos 415 processos administrativos para apurar as queixas.

De acordo com o texto da lei, praticar ações violentas e constrangedoras, proibir o ingresso ou atendimento em qualquer estabelecimento público ou privado, dificultar a compra ou locação de bens móveis ou imóveis e demitir ou impedir a contratação devido à orientação sexual são considerados atos discriminatórios.

Todas essas ações estão sujeitas a punições administrativas, que podem variar de multa - que podem chegar ao valor de 82 mil reais - à cassação da licença de funcionamento, no caso de empresas.

Para reforçar o combate ao preconceito, o Projeto de Lei 867/2019, que tramita atualmente na Casa, obriga as repartições públicas a fixarem cartazes, em local que haja circulação de pessoal, informando sobre a Lei 10.948/2001.

A deputada Monica da Mandata Ativista (PSOL), autora da proposta, explica que é preciso ampliar a divulgação da norma para toda a população paulista. "A lei ainda é desconhecida pelos cidadãos. Por isso, é importante dar visibilidade ao tema para que o caráter educativo da norma tenha maior êxito e não reste dúvidas de que no Estado de São Paulo a LBGTfobia é ilegal e há penalidades para quem a praticar".