Comemora-se, nesta segunda-feira (15/3), o Dia Mundial do Consumidor, cuja origem data de 1962, após o presidente americano da época, John Kennedy, protocolar uma mensagem ao congresso estadunidense reconhecendo o direito dos consumidores.

Dentre os pilares defendidos pelo presidente norte-americano à época estão a segurança, a informação e o direito à escolha e a ser ouvido.

Na mesma semana da celebração internacional, em 11 de março de 1991, entrou em vigor no Brasil o Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.708/1990), que foi o marco inicial no país na defesa da categoria.

No Estado de São Paulo, a Lei 9.192/1995, de autoria do ex-governador Mario Covas, autorizou o Poder Executivo a criar o Procon-SP, órgão especializado na defesa dos consumidores.

Para o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos), nessa área a legislação brasileira e a paulista "são uma das melhores do mundo".

O parlamentar ainda destacou que a celebração do 15 de março serve de conscientização para as empresas: "Muitas empresas ainda não entenderam que cuidando de seu bem maior, que é o cliente, elas criam uma fidelidade e ele (o cliente) vai fazer propaganda do seu empreendimento. Ainda têm muito a avançar neste aspecto", afirmou.

Proposta de consolidação

Está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei 1.101/2019, de autoria do deputado Thiago Auricchio (PL), que visa unificar, em um só texto, toda a legislação paulista referente à defesa do consumidor.

A proposição pretende aglutinar 49 leis vigentes no Estado em um único texto, com normas que datam desde 1997.

De acordo com o autor, o texto não possui a intenção de criar novos mecanismos ou medidas, mas sim juntar todo o conteúdo do tema em uma única lei: "A consolidação, portanto, não inova na ordem jurídica, pois trata da unificação, em um único corpo legal, dos dispositivos já existentes e em vigência sobre o direito do consumidor, porém a sua aprovação contribuirá, sobremaneira, para elevar a eficácia das 49 leis estaduais incorporadas nesse diploma", disse.

Auricchio ainda explicou que o motivo de ter elaborado o projeto foi "o desconhecimento da legislação local vigente pelos consumidores, comerciantes, empresários e até mesmo por operadores do direito".

A Alesp possui como comissão permanente a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor desde 2015.