Considerada uma das comissões mais importantes da Assembleia Legislativa de Estado de São Paulo, a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) registrou mais de 100 reuniões e análise de 680 pareceres nos últimos dois anos, de acordo com balanço dos integrantes.

Responsável pela elaboração do parecer inicial de um projeto encaminhado à Assembleia Legislativa, a comissão analisa a constitucionalidade, legalidade e juridicidade de uma iniciativa.

Atualmente presidida pelo deputado Mauro Bragato (PSDB), a CCJR deve se reunir na próxima quinta-feira, dia 13 de maio, para escolher os novos presidente e vice-presidente. A lista com os novos integrantes da comissão para o próximo biênio foi publicada no Diário Oficial de sábado (8/5).

As reuniões se dividem entre ordinárias, extraordinárias, especiais e conjuntas. Na pandemia causada pelo coronavírus, a comissão tratou de projetos para a área e desempenhou papel fundamental no auxílio aos municípios para enfrentamento da pandemia.

Um dos casos é sobre a situação calamitosa nos municípios. Com isso, prefeituras solicitaram homologação dos decretos de calamidade pública junto à Assembleia. Em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado, os parlamentares da comissão elaboraram o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 32/2021, já em vigor, para dar celeridade na homologação dos decretos, mas sem deixar de lado a preocupação com os gastos estatais, tendo em vista que o reconhecimento de calamidade pública permite maior flexibilização orçamentária.

Em reunião conjunta com às comissões de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a CCJR também exerceu papel fundamental na aprovação da lei que regulamenta o conselho gestor do novo Fundeb. A medida foi acatada com uma emenda apresentada pelos parlamentares. Caso a norma que alinha a legislação estadual à federal, não fosse aprovada, impactaria o recebimento de recursos da União para a assistência técnica e financeiras das escolas públicas estaduais e ao fomento do ensino médio em tempo integral.

Também foi aprovado pela CCJR, a Lei 17.320/2021, de autoria dos deputados Heni Ozi Cukier (Novo) e Gilmaci Santos (Republicanos), que estabelece penalidades para quem infringir as regras de qualquer um dos planos de imunização estadual ou federal contra a Covid-19. Além de estabelecer medida punitiva, a lei promove a veiculação de campanhas informativas sobre a vacinação e o respeito à ordem estabelecida para ser imunizado.

O deputado Mauro Bragato classificou os trabalhos da comissão como "muito positivos" e considerou fundamental o apoio dos parlamentares que compõem a CCJR. "Foi um trabalho bastante valoroso, porque tivemos apoio dos deputados. A comissão funcionou com muitos eventos, conseguimos analisar diversas medidas, realizar audiências, entre outros", disse Bragato.

Os deputados que compõem a atual gestão da comissão agora são: titulares: Janaina Paschoal (PSL), Frederico d´Avila (PSL), Emidio de Sousa (PT), Paulo Fiorilo (PT), Marcos Zerbini (PSDB), Mauro Bragato (PSDB), Daniel Soares (DEM), Thiago Auricchio (PL), Carlos Cezar (PSB), Wellington Moura (Republicanos), Heni Ozi Cukier (Novo), Delegado Olim (Progressistas) e Marta Costa (PSD).

Substitutos: Tenente Nascimento (PSL), Agente Federal Danilo Balas (PSL), Dr. Jorge do Carmo (PT), Márcia Lia (PT), Carla Morando (PSDB), Dra. Damaris Moura (PSDB), Paulo Correa Jr. (DEM), Dirceu Dalben (PL), Caio França (PSB), Gilmaci Santos (Republicanos), Daniel José (Novo), Professor Kenny (Progressistas) e Alex de Madureira (PSD).