A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo vota nesta terça-feira, dia 18 de maio, a partir das 10h, os Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) 45/2021 e 46/2021, de autoria da Mesa Diretora, que autorizam a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para compra de insumos destinados a hospitais públicos, entidades beneficentes e fundações privadas que atendem o SUS (Sistema Único de Saúde).

O PDL 45/2021 refenda a isenção do imposto na aquisição de medicamentos, fármacos, insumos e equipamentos destinados a clínicas que prestam serviços de hemodiálise ao SUS. Segundo o ofício encaminhado pelo Executivo ao Legislativo, a clínicas ficarão isentas, totalmente ou parcialmente, de acordo com o percentual de atendimentos de pacientes pelo SUS. A apuração será feita baseada nos números referentes ao ano de 2020.

A Secretaria de Estado da Saúde será a responsável por enviar à Secretaria da Fazenda e Planejamento a relação das clínicas que prestam esses serviços.

Já o PDL 46/2021, também concorda com isenção do ICMS para os mesmos itens, mas agora voltados a entidades beneficentes e assistenciais hospitalares, como as Santas Casas, e fundações privadas de apoio a hospitais públicos.

A aplicação das isenções deverá ser total quando a fundação apresentar demonstrativo de que, no exercício de 2020, as mercadorias por ela adquiridas foram destinadas exclusivamente a hospitais públicos. Já as parciais serão analisadas de acordo a comprovação de atendimentos de pacientes pelo SUS. Além disso, as instituições deverão ter a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas). A Secretaria da Fazenda e Planejamento divulgará a relação das fundações privadas e das clínicas que realizam os serviços previstos nos decretos.

Tratamento

Os medicamentos são voltados para tratamento de diálise, gripes, Aids e câncer. Já os equipamentos e insumos serão usados em cirurgias realizadas por essas instituições.

As isenções do tributo para esses produtos estão previstas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O governador João Doria falou do impacto dessas medidas na área da saúde. "Com o ajuste fiscal promovido pelo Governo e a melhora na arrecadação do Estado, é possível termos os benefícios fiscais para a área da saúde, que é prioritária para nós. Já havíamos afirmado que toda e qualquer revisão dos benefícios seria analisada caso a caso e promovida quando o governo pudesse", afirmou.

A deputada Janaína Paschoal (PSL) também acredita que as propostas serão positivas para o setor. "Entrando em vigor, esses decretos isentarão o imposto tanto para as instituições filantrópicas, na aquisição desses insumos médicos e hospitalares, como para as clinicas de hemodiálise, então será algo muito bom para a saúde no Estado de São Paulo".

Na Assembleia, as propostas seguem direto para votação, sem discussão. O processo funcionará com maioria simples, ou seja, serão necessários, no mínimo, 48 votantes. Esse processo autorizativo está previsto na Lei 17.293/2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. O artigo 23 prevê que os novos benefícios fiscais e financeiros-fiscais só poderão ser concedidos após a manifestação do Legislativo.

A Assembleia tem 15 dias, após a data da publicação, para votar o decreto, caso a avaliação não seja feita dentro do prazo, o Poder Executivo ficará automaticamente autorizado a implementar os convênios, já aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).