Deputada apresenta emendas a projeto que transfere título de terras a assentados para garantir produção de alimentos e função social da terra

A deputada estadual Márcia Lia apresentou 11 emendas ao projeto de lei 410/2021, que transfere a titulação das terras aos assentados de reforma agrária mediante pagamento facilitado do lote e, ainda, permite a venda da terra depois de 10 anos da constituição do assentamento. A proposta da parlamentar é garantir que os lotes sigam sendo utilizados para a produção sustentável de alimentos e que produtores tenham assistência técnica do Estado.

"O projeto de lei 410/2021 é uma armadilha para a reforma agrária, para a segurança alimentar e para o povo do campo, do início ao fim. Ele coloca em risco a posse da terra para uso da agricultura familiar, pretende extinguir a assessoria técnica para os produtores rurais, coloca as terras de volta nas mãos do agronegócio e grandes latifundiários, sem contar que empurra o povo do campo de volta às cidades, sem qualquer estrutura. Por isso, estamos lutando por modificações que vão dar segurança aos agricultores e à continuidade da produção de alimentos", avalia a deputada Márcia Lia.

De acordo com o texto original, o PL 410/2021, de autoria do Governo do Estado, tem dois grandes problemas do ponto de vista da deputada Márcia Lia e dos coletivos com os quais ela debate o tema: permite a titulação dos lotes de assentamentos de reforma agrária em São Paulo em nome das famílias que detêm a respectiva posse a partir do pagamento de 10% do valor da terra e permite a venda do lote para qualquer finalidade 10 anos após a constituição do assentamento.

"Nós não somos contrários à titulação da terra, somos contrários a esse modelo. Os lotes são fruto de uma luta dessas famílias, a luta de uma vida. A terra conquistada não é mercadoria, portanto não pode ter preço. É nosso dever enquanto parlamentar defender que as terras sejam transferidas para as famílias, gratuitamente", fala a deputada. "E sobre a venda, se isso for possível, que seja permitida apenas a venda para famílias da agricultura familiar, ou seja, que os lotes permaneçam com a função social de moradia, de produção de alimentos saudáveis, de meio de desenvolvimento social e econômico, de fonte de renda e qualidade de vida, além de aliados na proteção ao meio ambiente", explica a deputada.

As emendas apresentadas pela deputada seguem essa linha de defesa do uso da terra e foram construídas dentro de um coletivo composto por assentados, acampados, movimentos sociais, povos quilombolas, povos tradicionais e entidades do setor.

Das nove emendas, quatro propõem modificações ao artigo 2º do PL 410/2021. A primeira emenda modifica a Lei 10.207/1999, de criação do Fundação Itesp, e autoriza a assistência técnica às comunidades quilombolas autorreconhecidas. Quando esta legislação foi sancionada ainda não havia debate acerca do autorreconhecimento das comunidades quilombolas, por isso, hoje, elas não têm direito a esse serviço prestado pelo Estado.

As outras duas emendas garantem assistência técnica e regularização fundiária rural por meio do Itesp para os povos tradicionais, de forma que as famílias tenham a segurança de permanecer em suas comunidades, assim como seus filhos e netos, com autonomia para produzir e administrar suas terras. Além disso, garante atendimento via Incra a todos os assentados, incluindo aqueles oriundos de assentamentos estaduais.

A deputada, ainda, apresentou uma emenda que suprime todo o artigo 3º do projeto de lei e outras que reelaboram o artigo 3º, propondo a concessão do direito real de uso (CDRU) com direito de escolha do assentado, sem a supressão do título de domínio, e condicionando a posse da terra ao uso dela para a produção de alimentos da agricultura familiar.

A emenda de número 9 substitui o título de domínio pela concessão do direito real de uso e a última emenda garante que não haverá custas para a titulação primeira dos lotes.

"Esse PL, como foi apresentado pelo Governo do Estado, só favorece os latifundiários, a monocultura, a concentração de terras e a cultura de comodities, é um risco para tudo o que defendemos, pelo que trabalhamos e em que acreditamos", finaliza a deputada.