Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo analisam o Projeto de Lei 582/2021, de autoria do Executivo, que busca consolidar a legislação referente aos municípios turísticos do Estado e revisar o ranqueamento de classificação entre Estâncias Turísticas e os MITs (Municípios de Interesse Turístico).

A proposta chegou no Parlamento paulista no começo de setembro e já recebeu 16 emendas e uma proposta de texto alternativo. Com tramitação em regime de urgência, o texto seguirá agora para avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e outras comissões temáticas, como a Comissão de Atividades Econômicas.

O turismo é uma das áreas que mais poderão se desenvolver após a população paulista estar completamente vacinada da Covid-19. As alterações vão proporcionar mais condições de investimento aos municípios, fortalecendo o setor e gerando emprego e renda, de acordo com justificativa do governo estadual.

Segundo a proposta, serão consolidadas em um único texto 56 leis vigentes no Estado, desde a década de 1940 até os dias atuais. O projeto também revisa o ranqueamento das cidades turísticas do Estado. Com a medida, podem receber o título de Estâncias Turísticas os municípios de Barretos, Araras e Paraibuna. Já as cidades de Campos Novos Paulista, Igaraçu do Tietê e Poá devem ser reclassificadas como MITs.

A reclassificação dos municípios segue as normas da Lei Complementar 1.261/2015, que determina que seja encaminhado à Alesp um projeto de lei revisional dos municípios turísticos, onde até três Estâncias Turísticas que obtiverem menor pontuação em ranqueamento técnico das cidades turísticas, elaborado pela Secretaria de Turismo do Estado, poderão ser reclassificadas a Municípios de Interesse Turístico, e os três MITs com maior pontuação no ranqueamento poderão virar estâncias turísticas.

O deputado Adalberto Freitas (PSL) declarou apoio a iniciativa e destacou a sua importância na geração de empregos e fomento a renda nas regiões, e falou sobre os aportes realizados às estâncias turísticas.

"Municípios classificados como estâncias turísticas permitem aportes financeiros para investimentos necessários em infraestrutura e ao desenvolvimento do turismo na região, fomentando a economia local gerando emprego e renda", disse.

Turismo

O Estado de São Paulo conta com 140 municípios de interesse turístico e 70 estâncias turísticas. Esses municípios dispõem do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos (Fumtur), e recebem aportes financeiros com base na arrecadação de impostos municipais, que auxiliam no desenvolvimento das regiões com investimentos necessários em infraestrutura e para o desenvolvimento do turismo na região, fomentando a economia local, gerando empregos e renda.



As Estâncias Turísticas recebem um valor de repasse maior, em comparação aos MITs, por serem classificadas como destinos turísticos já consolidados. De acordo com a Secretaria de Estado do Turismo, em 2020 foram destinados às cidades turísticas do Estado R$ 223,3 milhões e, em 2019, os repasses chegaram a R$ 185,3 milhões.

Porém, para receber esses aportes, é necessário que as cidades cumpram requisitos. Para ser considerado um MIT é preciso que a cidade tenha potencial turístico, capacidade de serviço médico emergencial, meios de hospedagem no local ou na região, serviços de alimentação e serviço de informação turística. Além de dispor de infraestrutura básica capaz de atender a população fixa e aos visitantes, no que se refere a abastecimento de água potável e coleta de resíduos.

No caso das estâncias, é necessário que o município seja um destino já consolidado com um turismo efetivo de fluxo permanente de visitantes, e possua atrativos turísticos de uso público e caráter permanente, sejam eles naturais, culturais ou artificiais.

Para que uma cidade venha a receber uma dessas classificações, é necessário que um deputado estadual apresente à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo um projeto de lei que objetive a classificação de município como Estância Turística ou como de Interesse Turístico. Entretanto o projeto precisa de estudos da demanda turística da região, inventário feito pelo prefeito; de atrativos turísticos do município; dos equipamentos e serviços turísticos e da infraestrutura de apoio à área.