A deputada estadual Maria Lucia Amary (PSDB) apresentou o projeto de lei nº 656/2021, que obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado a comunicar à Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), a outra autoridade policial ou o Ministério Público, quando houver em seu interior a ocorrência de episódios de maus-tratos a animais.

"Apesar do artigo 32 da lei 9.605 de 1998 dispor sobre os crimes de maus-tratos a animais silvestres e domésticos, não há qualquer referência sobre a necessidade de comunicação dos mesmos às autoridades competentes, o que acaba permitindo que muitos casos fiquem impunes", explica a deputada.

De acordo com a justificativa do projeto, os casos de agressões dentro dos condomínios, mesmo nas unidades autônomas, devem ser denunciados. "A denúncia pode ser realizada por qualquer pessoa, porém, cabe ao síndico conscientizar os funcionários do condomínio e os moradores sobre esse problema", conclui Maria Lucia.