O deputado Thiago Auricchio (PL) organizou hoje (25/10) um evento na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para apresentar o Código Paulista de Defesa da Mulher, de sua autoria. Após aprovação do Parlamento paulista, a Lei 17.431/2021 - que une em um único documento as leis estaduais relativas à mulher - foi sancionada pelo governador, João Doria, no último dia 14.

Além do parlamentar, compuseram a mesa presencial, realizado no Auditório Franco Montoro, o secretário da Justiça e Cidadania, Fernando José da Costa; a coordenadora das Delegacias de Defesa da Mulher (DDM), Jamila Jorge Ferrari; a defensora pública e coordenadora da Casa da Mulher Brasileira, Carolina Rangel Nogueira; a promotora de justiça e coordenadora do Núcleo de Gênero da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Criminais, Valéria Scarance Fernandes; a juíza de Direito e presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Vanessa Ribeiro Mateus; e a coordenadora estadual de políticas para a mulher da Secretaria da Justiça e Cidadania, Edna Martins.

Ao abrir o evento, o deputado Thiago Auricchio comparou o Código Paulista de Defesa da Mulher com a Consolidação das Leis trabalhistas (CLT), feita por Getúlio Vargas em 1943, que unificou toda a legislação trabalhista existente no Brasil, e destacou o período de criação da lei, que surge em um contexto de aumento dos números da violência doméstica por conta da pandemia.

"Gosto de comparar esse código com a CLT, que trouxe outro status para o trabalhador brasileiro. Essa lei une toda a legislação vigente à mulher e facilita o acesso à informação para toda a sociedade, disponibilizando mais segurança jurídica para quem precisa", afirmou

"Outro ponto importante é o momento em que estamos vivendo. Principalmente na pandemia, pelo aumento do convívio da mulher com o agressor, os números de violência vêm aumentando e então a chegada desse código neste período é ainda mais marcante", completou.

Enaltecendo o feito, o secretário da Justiça e Cidadania do Estado, Fernando José da Costa, disse que o governador, assim que soube da iniciativa, se prontificou a apoiar o então projeto de lei, já que, segundo ele, João Doria é uma pessoa que admira e defende a mulher e a igualdade de gêneros, além de preocupar-se com os números da segurança pública do Estado.

"Quando eu vejo esse código, com seus 165 artigos, divididos em 7 capítulos, vejo um passo muito importante para poder orientar a sociedade da importância da defesa da mulher. Ali tem inúmeras obrigações, diretrizes e direitos. Portanto, cumprimento o Parlamento paulista por essa ação", disse.

Fernando ainda expôs um "projeto muito avançado" do governo, no qual serão disponibilizados ao Poder Judiciário 5.000 tornozeleiras eletrônicas a serem instaladas em acusados de agressão, como modo de medidas cautelares durante o processo judicial.

Especialistas

Para Jamila Ferrari Jorge, coordenadora das Delegacias de Defesa Da Mulher do Estado de São Paulo, o ponto mais importante é a informação. "As mulheres necessitadas precisam disso. O Estado de São Paulo é de vanguarda. Tivemos a primeira DDM do Brasil, temos o maior número de DDMs do Brasil - 138, temos o maior número de DDMs abertas 24 horas do brasil - 11 e temos a DDM online, que já teve mais de 44 mil boletins de ocorrência online. O Estado de São Paulo, com certeza, prioriza a proteção à mulher", disse.

No mesmo sentido, a defensora pública e coordenadora da Casa da Mulher Brasileira, Carolina Ranger Nogueira, disse que dar visibilidade para as normas esparsas é o principal efeito dessa lei. "Um direito só pode ser conferido se ele for conhecido, e a gente sabe o quão importante é a mulher conhecer seus direitos e os agentes que os conferem também ter essa ciência", afirmou.

A fala da promotora de justiça e coordenadora do Núcleo de Gênero da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Criminais, Valéria Scarance Fernandes, ponderou que, embora São Paulo seja o Estado mais seguro da Nação, as mulheres continuam morrendo.

"Apesar dos números de agosto de 2021 não serem satisfatórios - 30 mulheres mortas, 21 feminicídios tentados, 4.500 lesões corporais contra mulheres, 5.380 crimes de ameaça contra mulheres, 650 crimes de estupro de vulnerável e 188 crimes de estupro consumados -, agora, as mulheres têm mais facilidade para buscar seus direitos (referindo-se ao Código Paulista de Defesa da Mulher)", disse.

Já a juíza de Direito e presidente da Apamagis, Vanessa Ribeiro Mateus, acredita que essas não são políticas femininas, mas sim civilizatórias. "É um problema para nossas filhas, mas para nossos filhos também. Quem aqui trabalha com violência doméstica sabe que é um processo judicial complexo e diferente de todos os outros: ele volta diversas vezes, há desistências e retomadas; nem quando acaba, ele realmente tem fim. Então, a junção de todos os códigos legais é essencial para a compreensão da sociedade", afirmou.