A proposta de concessão do Petar (Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira) foi tema de audiência pública realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nesta quinta-feira (9/12). O debate contou com parlamentares, especialistas e moradores do Vale do Ribeira, no sul do Estado.

O Petar abriga mais de 300 cavernas - sendo 12 delas abertas pra visitação - na maior porção de Mata Atlântica preservada do Brasil. O parque fica localizado entre as cidades de Apiaí e Iporanga, e é reconhecido pela Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) como patrimônio da humanidade.

Em 2019, o governo de São Paulo anunciou a concessão do local por meio do programa "Vale do Futuro", que prevê investimentos de R$ 2 bilhões no Vale do Ribeira. O núcleo Santana, o núcleo Ouro Grosso e o núcleo Caboclos farão parte da concessão. Já o núcleo Casa de Pedra será deixado de fora.

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente realizou consulta pública a respeito do tema. O objetivo foi colher informações que subsidiarão a modelagem do projeto de concessão. De acordo com a secretaria, o projeto visa a realização de investimentos, conservação, operação, manutenção e exploração econômica da área da concessão - 158,76 hectares.

O deputado Caio França (PSB) ressaltou a importância do Petar e da transparência no processo de concessão. "O Petar é um patrimônio do Estado de São Paulo e do Brasil", disse. "Portanto, é fundamental que tenhamos transparência em qualquer concessão que possamos ter", falou.

A assessora da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente Roberta Buendia Sabbagh detalhou como o processo de concessão pode ajudar na geração de renda. "Nosso programa de parcerias e concessões tem atuado numa parceria de ciclo virtuoso, no qual a conservação, a visitação e a geração de renda trabalham de forma integrada, promovendo a valorização desses ativos", disse.

Roberta também explicou que além do próprio parque, a comunidade no entorno será beneficiada. "Ecoturismo é um gerador de renda e consumo, não só no parque ou no serviço específico prestado, como em toda comunidade do entorno, no sentido que o visitante acesse o parque e também acessa a cidade do entorno, assim gerando renda", falou.

O investimento passará por alguns pontos como a revitalização de edificações e estruturas de apoio ao visitante, manutenção das edificações e implantação da sinalização. Já o custeio será com segurança patrimonial, vigilância e controle de acesso, limpeza e prevenção e combate de incêndios.

Sabbagh também explicou que a concessionária deverá criar formas de favorecer as condições de integração social e econômica das comunidades no entorno, capacitações realizadas pela concessionária para seu corpo técnico e terceiros de serviços e realizar anualmente cursos técnico operacionais, com 40 vagas, tendo, no mínimo, 20% das vagas destinadas para os residentes do entorno. Os cursos serão desde qualidade no atendimento ao visitante à informática básica.

A representante da secretaria informou que serão realizadas audiências públicas para aprimorar o desenvolvimento da modelagem técnica-operacional e econômico-financeira do projeto.

Em relação à monitoria ambiental, haverá um trabalho conjunto com a concessionária e apenas os monitores cadastrados poderão atuar, seja no parque ou nas cavernas.

Repercussão

O deputado Carlos Giannazi (PSOL) cobrou a presença do secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado, Marcos Penido. "Entendo que os representantes estão aqui apresentando as questões técnicas, mas seria muito importante termos a presença do secretário do meio ambiente e a presença da presidência da Fundação Florestal", disse. "Tem uma questão política, não é só uma questão técnica", concluiu.

O parlamentar comentou também a Lei Estadual 16.260/2016, que autoriza a Secretaria da Fazenda do Estado a conceder a exploração de serviços ou o uso, total ou parcial, de áreas estaduais. "Essa lei é autorizativa, não obriga a concessão", falou. "Esse processo não é compulsório, a comunidade não quer essa concessão. É inadmissível que a secretaria tente fazer uma concessão contra a vontade da população local", disse.

Nelson Calil Filho, diretor de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura de Iporanga, criticou a forma como foi apresentada a proposta pra comunidade. "Começando em 2018, quando foi apresentada essa proposta pra comunidade, eles falavam que tinham preocupação com a monitoria e todos iam poder trabalhar, os documentos dizem o seguinte: ?a concessionária poderá disponibilizar equipe própria?, então isso já tem controvérsias na fala deles", disse.

O diretor afirmou que nunca houve diálogo entre ambas as partes. "Nesse mesmo dia, foi apresentado o seguinte à comunidade: ?o que for essencial nós vamos colocar na proposta?, temos entendimento que, pra saber o que é essencial, tem que ter conversas com a comunidade e isso nunca ocorreu", falou. "Apenas uma apresentação de 2h30 mostrando um monte de números, na qual, quase ninguém entendeu o que era dito", disse.

Ana Beatriz Nestlehner, arquiteta e urbanista e planejadora territorial, explicou a falta de integração com a população. "Não basta só falar sustentabilidade, não basta só falar integrar. A integração promovida nesse projeto de concessão promove, por exemplo, a venda do suco da palmeira Jussara, isso não tem nada a ver com a cultura do local", falou. "Integrar a população local é garantir com que os desejos e anseios dos mesmos sejam incluídos nos processos de participação", completou.

Na visão da arquiteta, sustentabilidade tem que ser o desenvolvimento que a população quer. "Território não é propriedade, o fato de não sobrepor uma propriedade a outra não significa que o território não faça parte da cultura e da vida dessa população", disse. "Sustentabilidade tem que ser o desenvolvimento que o povo quer, priorizando os mais necessitados", falou.

O deputado federal Nilto Tatto (PT-SP) contou que é necessário que haja um processo de consulta livre e informada com comunidades de dentro e do entorno para execução de um empreendimento desse porte. "Qualquer empreendimento que venha a ser executado, é necessário que se faça um processo de consulta livre e informada com comunidades de dentro e do entorno que tenham impacto a partir desses empreendimentos", disse. "O melhor a se fazer nesse momento, é encerrar esse processo todo e fazer uma consulta", falou.

Jurandir Aguiar dos Santos, monitor do parque, disse que parcerias devem levar a comunidade em consideração. "Parcerias têm que ser boas pra ambas as partes, sempre levando em consideração a comunidade". "Essa concessão chegou pra gente no meio da pandemia, onde estávamos todos fragilizados. A Fundação achou que ia chegar e iríamos aceitar isso", falou.

O deputado Enio Tatto (PT) pediu para que a comissão realize uma audiência pública no local. "Temos que fazer uma audiência pública lá, para que todos possam participar", disse. "E que o governo tenha noção da forma que cada um está vendo esse projeto, de forma negativa", falou.

O representante da Fundação Florestal, Rodrigo Levkovicz, pediu desculpas pelos termos propostos em relação a monitoria ambiental. "Em relação a mão de obra local, eu disse 70% e foi retirado. Assumi esse compromisso com vocês e não tive condição de bancar. Peço desculpas", disse. "Nunca foi nossa intenção destruir vidas, fico à disposição", falou.