Anteprojeto de lei apresentado nesta segunda-feira (13/12) pelo diretor-executivo do Procon.SP, Fernando Capez, ao deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos), quer obrigar os planos de saúde a ter maior transparência nas cobranças aos consumidores. O texto está sob análise da equipe do parlamentar e deve ser protocolado ainda nesta semana na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para iniciar sua tramitação.

A medida pretende garantir maior transparência aos consumidores de planos de saúde quanto aos reajustes praticados pelas operadoras de planos de saúde coletivos. Antes de chegar a essa proposta, o diretor do Procon contou que realizou reuniões com o Ministério da Saúde, com a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e com a Federação Nacional de Saúde Suplementar na tentativa de solucionar a questão.

O encontro resultou na Resolução 01/2021 do CONSU (Conselho Nacional de Saúde Suplementar), que impôs à ANS o dever de fiscalizar de forma mais efetiva a transparência do setor de seguros saúde. Agora, Capez acredita que os parlamentares, por meio de lei, possam cobrar mais transparência dos planos de saúde.

"A proposta quer garantir a efetividade ao direito do consumidor, com o adensamento ao direito de informação. Com a lei em vigor, o usuário vai saber quanto está pagando para a seguradora, de taxa de administração e taxa de corretagem. As informações mais claras permitem ao consumidor saber se o aumento está sendo abusivo ou não. O consumidor vai descobrir que 30% do que paga aos planos de saúde são despesas burocráticas", afirmou o diretor do Procon.SP.

Para o deputado Jorge Wilson, presidente da Comissão de Direitos do Consumidor da Alesp, a proposta vai permitir ao usuário comparar e escolher qual plano de saúde quer. "Esse projeto é bastante importante, porque vai permitir que com essas informações, o cliente pode fazer um comparativo e se necessário for, fazer uma portabilidade para um plano melhor, mais acessível ao bolso."

Desde janeiro de 2021, o Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) registrou cerca de 962 reclamações contra os planos de saúde, com reajuste chegando a até a 228%. As operadoras de saúde, alheias aos problemas do contexto atual como redução de renda e crescimento do desemprego, têm aplicado reajustes em patamares abusivos.

Essa constatação foi feita pela própria ANS, que determinou que planos de saúde individuais ou familiares deveriam ter percentual reajuste negativo neste ano. Enquanto os planos de saúde coletivos tiveram reajustes elevadíssimos. Em alguns casos, as operadoras não informam o valor das mensalidades e seus custos aos beneficiários dos planos.