Proibidos pela Constituição de exercer o direito de greve, os servidores do sistema prisional de São Paulo decidiram iniciar, no dia 6 de abril, a Operação Legalidade. A deliberação do Fórum Penitenciário - entidade que reúne os sindicatos da categoria - foi tomada em assembleia geral, que ocorreu na véspera, ao final de audiência pública convocada pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL), na Assembleia Legislativa.

Com a Operação Legalidade, cada trabalhador deverá executar somente as atribuições próprias de suas carreiras, deixando de se sujeitarem aos desvios de função que vêm sendo naturalizados dentro da instituição. "ASP (agente de segurança penitenciária) não farão mais escolta; os AEVP (agentes de escolta e vigilância) vão seguir os limites de trânsito [como determina o regulamento]; os oficiais administrativos não farão trabalho de segurança; e os operacionais só trabalharão das 8h às 17h", resumiu Fábio Jabá, presidente do Sifuspesp.

A principal reivindicação dos agentes é a regulamentação da Emenda Constitucional 104/2019, que elencou a Polícia Penal junto com as demais forças de segurança da União, dos Estados e do Distrito Federal. E o primeiro passo para que isso ocorra deverá acontecer na própria Assembleia Legislativa, com a aprovação de uma das duas propostas de emenda à Constituição estadual: ou a PEC 1/2021, apresentada por Carlos Giannazi, ou a PEC 4/2021, apresentada posteriormente pelo deputado Delegado Olim (PP), também com a assinatura de Giannazi. "Nós não vamos disputar autoria. Nós queremos aprovar a Polícia Penal", afirmou o anfitrião, ressaltando que, depois disso, será necessária a aprovação da lei orgânica com a nova estrutura administrativa.

Junto com uma verdadeira recomposição salarial - mesmo após o do reajuste de 20%, São Paulo continua pagando o segundo pior salário para seus agentes de segurança, atrás apenas do Estado de Pernambuco -, os servidores da administração penitenciária querem a restauração dos direitos retirados nos últimos anos, como as faltas abonadas, a incorporação das gratificações de chefia e diretoria, bem como o fim da tributação incidente sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (Dejep), uma espécie de "bico oficial", à semelhança do que é a Operação Delegada para a Polícia Militar.

Para os aposentados, a categoria se soma à luta pela aprovação do PDL 22/2020, que Giannazi apresentou na Alesp para revogar o confisco de até 14% sobre os proventos inferiores ao teto do INSS (R$ 7.087,22). Também querem o reconhecimento de que as 125 mortes por Covid-19 no interior do sistema sejam reconhecidas como acidentes de trabalho, o que preservaria o valor integral das pensões.

Com relação às condições de trabalho, os servidores pedem a convocação dos candidatos aprovados em concursos públicos, alguns dos quais se arrastam há quase oito anos. Entre eles, é emblemático o caso referente ao edital AEVP-2014, em que não foi convocado nem mesmo o primeiro colocado. Uma explicação para tamanha letargia nas nomeações é que o governo ainda tem esperança de privatizar diversos presídios, apesar das decisões judiciais desfavoráveis proferidas até o momento. Enquanto isso, escalas de serviço que contavam com 20 agentes agora são tocadas por cinco, com o óbvio prejuízo aos procedimentos de segurança.

Participaram do evento os deputados Mônica Seixas (PSOL), Paulo Fiorilo (PT) e Adriana Borgo (PTC), os presidentes do Sindasp, Valdir Branquinho, e do Sindcop, Gilson Pimentel, além de vários outros dirigentes sindicais.