O vereador Celso Giannazi, o deputado Carlos Giannazi (ambos do PSOL) e a supervisora de ensino Luciene Cavalcante lançaram, em 10/5, na Câmara Municipal de São Paulo, o Conselho de Luta contra o Confisco de Aposentadorias e Pensões. O instrumento de participação popular terá o objetivo de articular as estratégias de pressão pela revogação do SampaPrev 2, que incluem mobilizações populares e ações no Legislativo e no Judiciário.

Na Câmara, os Projetos de Decreto Legislativo 17 e 18/2022 têm por objetivo anular os decretos que instituíram a contribuição previdenciária de 14% sobre aposentadorias e pensões, incidindo em todo o valor que exceda o salário mínimo. "Esse confisco de aposentadorias e pensões é desnecessário", afirmou o vereador Celso, ressaltando a situação financeira confortável em que o município se encontra.

Carlos Giannazi fez um paralelo entre a situação dos PDLs 17 e 18 na Câmara e a proposta análoga na Assembleia Legislativa, o PDL 22/2020. Apresentado em junho de 2020, logo após o início do confisco, o PDL 22 tramitou rapidamente nas comissões e, tendo sido priorizado pelo deputado, foi a Plenário em dezembro do mesmo ano. Entretanto, em uma manobra regimental, Carlão Pignatari (PSDB) - então líder do Governo e hoje presidente da Alesp - apresentou uma emenda ao PDL, atrelando novamente o projeto à deliberação das Comissões Permanentes. A Emenda 1 ao PDL 22 consta hoje como primeiro item da pauta da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Na próxima reunião, qualquer que seja a deliberação sobre a matéria, o PDL 22 estará novamente pronto para votação em Plenário. "Nós já caminhamos 90% do percurso", afirmou o deputado.

Luciene Cavalcante chamou a atenção para a janela de oportunidade que se abre com a proximidade do período eleitoral, momento em que os políticos ficam mais suscetíveis à pressão popular. "Ao mesmo tempo em que estamos num cenário muito difícil, em que vemos direitos sendo sistematicamente retirados, também existe um momento muito importante, que é o momento da eleição. A questão agora é usar o nosso poder de ocupar as redes sociais e fazer mobilizações para divulgar quem de fato está conosco e quem está contra nós."

O advogado Maurício Canto sugeriu, como forma de reforçar o movimento, que associações, sindicatos e até mesmo aposentados e pensionistas, individualmente, ingressem com reclamações na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. "O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que prevê a proteção ao idoso, à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. São muitos princípios que estão sendo violados", afirmou.

O evento contou com a participação de diversos servidores ativos, aposentados e, como no caso da guarda-civil Neusa Reis, também aqueles que não podem se aposentar. Além de já ter a idade necessária e tempo de serviço, no momento Neusa está se recuperando do tratamento químio e radioterápico a que se submeteu por causa de um câncer de mama. E, mesmo com toda a dificuldade, ela não tem condições de abrir mão do abono-permanência, do vale-refeição e da gratificação de difícil acesso. "Eu tenho que cuidar da minha mãe de 88 anos e tenho a minha doença. Eu já estou no limite do cheque especial", lamentou.

A reforma da previdência municipal também revogou a isenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária que beneficiava servidores com doenças graves.