A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo discute mais um projeto de lei do governo de Doria e Rodrigo Garcia que pretende entregar o patrimônio público a agentes privados. Nesta última terça-feira (14), em audiência pública, parlamentares petistas apontaram a imprecisões no texto do Projeto de Lei 148/2022, do Poder Executivo, que trata do Subsistema Ferroviário do Estado de São Paulo, da organização do transporte ferroviário de cargas e de passageiros e dos tipos de outorga da infraestrutura ferroviária para a exploração de agentes privados no Estado de São Paulo.

A exposição dos objetivos do projeto foi feita pelo subsecretário de Assuntos Ferroviários, Luiz Alberto Fioravante, da Secretaria Estadual de Logística e Transporte. Segundo ele, a proposta visa criar mecanismos para a exploração dos 2.530 quilômetros de malha ferroviária que estão desativados ou com capacidade ociosa. Ela prevê três regimes de exploração: a direta pelo Estado; a indireta, com a concessão do Estado e Parcerias Público-Privadas (PPPs); e a autorização, concedida a agentes privados.

A proposta traz como novidade o modelo de exploração por autorização, que abre as portas para que interesses privados utilizem a infraestrutura existente para investimentos em ferroviária de curta e média extensão (ferrovias de ligação, ramais, acessos ferroviários a ferrovias integrantes do subsistema do Estado). Esse modelo baseia-se na propriedade privada da infraestrutura, não prevê processo licitatório e permite que, ao final do contrato, os bens de origem pública mantenham-se sob domínio privado.

As regras desse regime privado permitem também que a autorização seja concedida a partir da simples manifestação de interesse do investidor e que o valor cobrado pelo compartilhamento da infraestrutura ferroviária seja objeto de livre negociação, seguindo princípios da livre concorrência. No regime público, diferentemente, os valores cobrados pelo compartilhamento devem respeitar o teto tarifário fixado pelo Estado.

A líder da bancada do PT, deputada Márcia Lia, concorda que o sistema ferroviário está, de fato, abandonado e que é preciso olhar com cuidado para todo o potencial existente para reativá-lo. "Porém, a forma como essa autorização está sendo proposta aqui é inegociável. Ela permite, inclusive, que a empresa que obtenha a autorização por parte do Estado possa vender propriedades pertencentes ao Estado. Nós discordamos terminantemente, porque bens públicos não podem ser colocados à venda sem autorização do Legislativo."

A deputada requisitou a relação de todas as linhas que integram o Subsistema Ferroviário do Estado de São Paulo, com todos os seus traçados, já que o projeto não esclarece quais as linhas e outros ativos que serão objeto de autorização ou de concessão. "Não está preciso, por exemplo, se linhas de metrô e da CPTM estão abarcadas nesse projeto e se poderão vir a ser operadas por agentes privados por meio de uma simples autorização. Tudo fica em dúvida, sem a gente entender o que essa lei quer", advertiu Márcia Lia.

O deputado Dr. Jorge do Carmo (PT) deu exemplos de concessões feitas à iniciativa privada na cidade de São Paulo, como as linhas 8-Diamante e 9-Safira da CPTM, que não oferecem um serviço de transporte com padrão mínimo de qualidade e todos os dias enfrentam problemas que impossibilitam a mobilidade de milhares de pessoas. "Quem disse que o serviço privado tem melhor qualidade do que o público? Então, esse projeto, do jeito que está apresentado, precisa melhorar muito. Precisa de muita discussão. Não dá para a Assembleia Legislativa simplesmente chancelar o que o Estado deseja."

Segundo a deputada Professora Bebel (PT), a pergunta que não quer calar é a seguinte: "E o usuário, como fica? Por exemplo, o pequeno agricultor que fará uso desse transporte terá uma tarifa social? Considerando que as concessões, a exemplo do que ocorre nas rodovias, praticam livremente tarifas de pedágio elevadíssimas, resta, para mim, a pergunta: ao final, quem vai pagar a conta?"

O deputado Ênio Tatto (PT) qualificou a atuação do governo paulista como fim de feira. "Com tantos problemas na área de transporte para serem resolvidos no Estado de São Paulo, a gente vai discutir aqui o problema das ferrovias que pertencem ao governo federal, sendo que qualquer coisa que o governo paulista queira fazer não depende dele apenas. Já os problemas que poderia resolver, esse governo, que já tem 30 anos, não resolve."