O debate sobre o fim do confisco de aposentadorias e pensões chegou à Câmara dos Deputados na segunda-feira, 24/4, com a audiência pública, em formato híbrido, promovida na Comissão de Administração e Serviço Público pela deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL/SP).

A reunião foi iniciada com a participação dos principais atores da luta vitoriosa dos aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo, que conseguiram reverter, depois de dois anos, o desconto de 12% a 14% aplicado sobre os proventos que superam o salário mínimo nacional (R$ 1.302), até o limite de R$ 7.507,49, valor do teto do Regime Geral de Previdência Social. Acima desse valor, o desconto continua sendo de 16%.

Entre eles, Walneide Romano, da Associação de Professores Aposentados (Apampesp); Paulo Dimas e Malu Persiani, do movimento Twitaço-SP; Norma dos Santos e Chico Poli, dos sindicatos do especialistas de educação do município e do Estado de São Paulo, respectivamente (Sinesp e Udemo); Margarida Genofre, do Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo (Aprofem); Marco Antonio Pereira, do Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo (Sindsep-SP); Thais Antunes, do Sindicato dos Servidores em Saúde, Previdência e Assistência Social (Sinsprev-SP); e José Gozze, da Pública - Central do Servidor, relataram como vem sendo feito o enfrentamento às políticas de achatamento salarial e às reformas previdenciárias que somente retiram direitos dos trabalhadores.

Gozze, que também coordena o trabalho das mais de 80 entidades da Frente Paulista em Defesa do Serviço Público, chamou a atenção para o fato de que não poderia haver desconto nem mesmo dos proventos superiores ao teto do RGPS. "Uma vez que a contribuição desses servidores já ocorreu quando eles estavam na ativa, depois de aposentados, eles são beneficiários, não contribuintes", explicou, afirmando que tal anomalia só ocorre no Brasil.

PECs

Carlos Giannazi (PSOL), que propôs a revogação do confisco através do Projeto de Decreto Legislativo 22/2020, agora defende que a vedação ao descontos nos proventos se dê em nível constitucional, com a aprovação da PEC apresentada por Luciene Cavalcante, que está na fase de coleta de assinaturas. Essa iniciativa não só ampliaria a vitória havida em São Paulo para todos os servidores públicos do país (federais, estaduais e municipais), como também impossibilitaria que um novo decreto do governador de São Paulo volte a implementar o desconto.

Como José Gozze, Giannazi também é defensor da PEC 555/2006 - de Carlos Mota (PSB-MG) -, que propõe a revogação do dispositivo implantado na reforma previdenciária de 2003 que implantou, nos regimes próprios de previdência, o recolhimento de contribuição sobre os proventos acima do teto do RGPS.

O vereador de São Paulo Celso Giannazi (PSOL) lembrou a repressão policial - com bombas, cassetetes e gás lacrimogênio contra os manifestantes - quando da aprovação pela Câmara Municipal do Sampaprev 2, que instituiu, entre outras maldades, o confisco para os aposentados do município. "Foi um crime cometido em novembro de 2021. São Paulo está no melhor momento financeiro dos últimos 50 anos, com R$ 35 bilhões em caixa, portanto não havia nenhuma necessidade de reduzir os proventos", disse.

Apoio nacional

Walkiria Mazeto, do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná (APP), relatou que a intenção do governo era a de tributar as aposentadorias e pensões acima de um salário mínimo, mas, com muita luta na Assembleia Legislativa daquele Estado, os servidores conseguiram ampliar a faixa de isenção para até três salários mínimos, o que fez com que 40 mil, do total de 110 mil aposentados e pensionistas, ficassem livres do confisco. "Estamos agora na briga para que a contribuição volte a ser cobrada só do que passa do RGPS, mas o ideal seria que não fosse cobrado de ninguém", ponderou.

João Domingos dos Santos, da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), informou que a entidade está ingressando com uma denúncia na Organização Internacional do Trabalho (OIT) tanto para pressionar o governo federal quanto para ajudá-lo a enfrentar politicamente a necessidade de se revogar o confisco aos aposentados.

Camila Louise Cândido, da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), destacou a necessidade de se ampliar a base de contribuição dos regimes próprios por meio da recomposição do quadro de servidores efetivos. Ela ressaltou que, no atual modelo de terceirização de serviços públicos, é inevitável que os regimes de previdência se tornem deficitários.

O posicionamento da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), levado por Sergio Antonio Kumpfer, é pela revogação total da última reforma previdenciária (Emenda Constitucional 103). "Mas nós vemos com muitos bons olhos a proposta da deputada Luciene Cavalcante, focada em revogar apenas o confisco. Se nós conseguirmos aprovar uma medida mais rápida e mais urgente, será um ganho extraordinário."

Também participaram da reunião Marcilon Duarte, do Sindicato dos Servidores Públicos de Valparaíso de Goiás (GO), e a coordenadora-geral de Normatização e Acompanhamento Legal do Departamento de Regimes da Previdência, Cláudia Fernanda Iten, que se comprometeu a levar ao

secretário do Regime Próprio e Complementar, Paulo Roberto dos Santos Pinto, bem como ao ministro da Previdência Social, Carlos Lupi.