Carlos Giannazi (PSOL) participou na segunda-feira, 15/5, de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o descongelamento da contagem de tempo de serviço durante o período da pandemia. Ao todo, são 19 meses - de 27/5/2020 até 31/12/2021 - que ainda não podem ser computados para a aquisição de benefícios, como licença-prêmio, quinquênios e sexta-parte.

O descongelamento do período está sendo proposto em um projeto de lei complementar (PLP 21/2023) da deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP), que organizou a audiência no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público daquele parlamento.

"Essa é uma das granadas que o Paulo Guedes disse que ia colocar no bolso dos servidores públicos", afirmou Giannazi, inserindo a medida em um contexto de políticas neoliberais que vinham avançando desde Temer, como a reforma trabalhista, a Lei das Terceirizações, a Emenda 95, que introduziu o teto de gastos, e a reforma da Previdência. Além disso, o deputado destacou que a lei que impôs o congelamento (LC 173/2020) deveria ser considerada inconstitucional, porque o governo federal não poderia atuar nos municípios e Estados, desrespeitando o pacto federativo.

Confisco salarial

Chico Poli, presidente do Sindicato de Especialistas de Educação de São Paulo (Udemo), ponderou que a LC 173 trouxe duas premissas para que Estados e municípios pudessem receber ajuda federal no enfrentamento ao coronavírus: a vedação à criação de novas despesas e também ao aumento da despesa obrigatória. Em sua interpretação, a contagem de tempo de serviço não se enquadrariam em nenhuma das duas, uma vez que esse gasto já estaria previsto nos orçamentos de cada unidade federativa.

Para José Gozze, presidente da Pública-Central do Servidor, o congelamento do tempo é mais um confisco salarial imposto ao funcionalismo público que se soma às políticas de não concessão de reposição inflacionária. Segundo ele, a defasagem nos salários dos servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, sua categoria de base, já passa de 31%. Gozze alertou ainda para o perigo de que a PEC 32, da reforma administrativa, seja pautada pelo presidente da Câmara, Artur Lira.

"Lira está apontando ao mercado financeiro e aos empresários a perspectiva de apresentar novamente a PEC 32, uma contrarreforma que desmonta o serviço público e ataca direitos dos atuais e futuros servidores", corroborou Ismael José César, da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que também está preocupado com a atual redação do arcabouço fiscal, cujos gatilhos prejudicam gravemente o funcionalismo.

"Nós colocamos [para o governo] a necessidade de revogação de todas as medidas do governo anterior que atentem contra os trabalhadores, em especial contra os servidores públicos", continuou Ismael, que comemorou a instalação da Mesa Nacional de Negociação Permanente, por meio da qual todos os servidores públicos federais, ativos e aposentados, já obtiveram um reajuste de 9%, além de um valor considerável de aumento no auxílio alimentação. "Desde o golpe de 2016, todo mundo acompanhou o massacre ocorrido sobre os servidores públicos federais. Algumas categorias estavam há sete anos com reajuste zero."

Decisões favoráveis

Segundo Alberto Ledur, da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais, os Estados de Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso, Minas Gerais e Pará já tiveram decisões de seus tribunais de contas resgatando esse direito para o conjunto dos servidores.

Eduardo Maia, da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), complementou a informação afirmando que o procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte acatou o parecer do Ministério Público de Minas Gerais para restaurar o tempo de seus próprios servidores. "É possível fazer o intercâmbio de informações", disse, sem diminuir a importância de uma legislação que alcance todos os servidores.

"Estamos tentando implementar [o descongelamento] administrativamente, mas nada como a força coercitiva de uma lei federal para que não se tenham dúvidas de que é esta a orientação devida", disse Ana Sofia Pereira, dirigente da Associação dos Analistas Jurídicos do Ministério Público (Ajump). Ela ainda salientou que, nem mesmo quando restauram o tempo, as decisões administrativas não indenizam a perda salarial que houve durante os 19 meses de congelamento, possibilidade que ficaria aberta com a aprovação do PLP 133/2022, que autoriza os pagamentos

retroativos.

Equidade

A Lei Complementar 191, promulgada em março de 2022, restabeleceu a contagem do tempo perdido para os profissionais da segurança pública e da saúde. Isso ensejou novos questionamentos à Justiça, uma vez que, além da questão do pacto federativo, passou a estar em jogo também o princípio da equidade, que veda tratamentos diversos a situações semelhantes.

E foi nesse sentido que Michele Schultz, presidente da Associação de Docentes da Universidade de São Paulo (Adusp), Norma Lúcia, do Sindicato de Especialistas de Educação da capital paulista (Sinesp), Heleno Araújo, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), e Maciel Nascimento, do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep), destacaram o empenho que tiveram os profissionais da educação durante a pandemia. Tanto aqueles que permaneceram todo o tempo em trabalho presencial - como os dirigentes de unidades e o quadro de apoio - quanto os docentes que tiveram de se reinventar para alcançar seus alunos, inclusive investindo recursos próprios em equipamentos, serviços de internet, mobiliário etc. "Foi justamente nesse contexto de pandemia que a educação passou a ser considerada serviço essencial", ressaltou Maciel.

Abaixo-assinado

A autora do PLP 133/2022, Luciene Cavalcante, falou ainda da importância de se prosseguir com o abaixo-assinado de apoio ao projeto, que já passa das 120 mil assinaturas. "É importante que nós cheguemos a 200 mil, 300 mil nomes. Quando vamos a uma mesa de negociação com um abaixo-assinado tão volumoso, isso mostra que muita gente está acompanhando", explicou.

O próximo passo para a tramitação do projeto é sua aprovação na Comissão de Administração e Serviço Público, por isso a deputada busca a nomeação de um relator que apoie a iniciativa, como os deputados Reimont (PT-RJ) ou Érika Kokay (PT-DF), membros da comissão que participaram da audiência pública.

Também participaram da reunião o líder da bancada do PSOL na Câmara, Guilherme Boulos, e o vereador paulistano Celso Giannazi (PSOL), que ressaltou que todos os servidores trabalharam durante a pandemia, sem exceção. Além disso, o vereador informou que, mesmo com a pandemia, houve na cidade de São Paulo incremento da arrecadação, sem contar o repasse federal. "Não havia e não há necessidade alguma de penalizar os servidores públicos."