O Dia do Servidor Público, 28 de Outubro, neste ano caiu num sábado. Na segunda-feira seguinte, 31/11, Carlos Giannazi (PSOL) organizou na Assembleia Legislativa uma audiência pública com diversas entidades participantes da Frente Paulista em Defesa do Serviço Público, com o objetivo de traçar estratégias de enfrentamento à série de ataques que a categoria vem sofrendo, em especial ao último pacote apresentado pelo governador Tarcísio de Freitas.

"Estão em curso aqui na Alesp o projeto de privatização da Sabesp; a PEC que vai retirar quase R$ 10 bilhões da educação pública; e o projeto da Reforma Administrativa, que já está em debate na Casa." Embora este último não atinja tão diretamente os servidores de carreira, Giannazi disse não ter dúvidas de que ele é uma preparação para um outro projeto que está sendo já elaborado e que, este sim, vai atacar os concursados.

"Esse projeto está à espera da aprovação da PEC 32, que não depende muito do governo federal, mas do Centrão, do Arthur Lira, que sempre ameaça colocá-la em votação."

Sequência de golpes

O deputado lembrou ainda que São Paulo já sofrera uma Reforma Administrativa durante o governo Doria, que retirou as faltas abonadas e acabou com os reajustes inflacionários no adicional de insalubridade. Além disso, Giannazi citou o PL 529 (Lei 17.293/2020), que extinguiu os institutos Biológico, Florestal e de Botânica e a Sucem, entre outros entes e órgãos públicos. A contribuição do Iamspe foi majorada de 2% para 3% para boa parte dos beneficiários, ao passo que a contrapartida do governo foi reduzida a quase zero.

Houve também a Reforma da Previdência, que elevou as contribuições de 11% lineares a um valor escalonado que chega a até 16%. O confisco das aposentadorias só foi revertido depois de muita luta, mas os valores injustamente recolhidos ainda não foram devolvidos. E, por iniciativa do governo Bolsonaro, houve o congelamento da evolução funcional por quase dois, que, passada a pandemia, poderiam voltar a ser computados, segundo parecer do Tribunal de Contas do Estado. Entretanto o governador bolsonarista obteve uma liminar no STF suspendendo a possibilidade de aplicação do entendimento do TCE.

Na área da educação, o governo Doria foi devastador. "A Lei Complementar 1.374/2022 destruiu a carreira do magistério. Cerca de metade da rede não tem mais salário, e sim subsídio. Com isso, esses profissionais não têm mais direito a evolução funcional, quinquênio e sexta-parte", lamentou Giannazi, destacando a importância de se prosseguir na resistência.

Bom exemplo

José Gozze, presidente da Federação das Entidades de Servidores Públicos (Fespesp), recordou dos tempos em que o funcionalismo paulista tinha uma capacidade de mobilização muito maior. E isso ocorrerá, se for seguido o exemplo de Minas Gerais.

Lá, o governador Romeu Zema apresentou ao governo federal uma proposta de renegociação da dívida daquele Estado que implica o congelamento de salários do funcionalismo durante 10 anos. E fez isso depois de aumentar seu próprio subsídio em 300%. "O pessoal de Minas está nas ruas! E aqui? O governador não deu um aumento bonito para si próprio e péssimo para nós?", exortou.

Luiz Milito, vice presidente da Associação dos Funcionários e Servidores do Poder Judiciário da Baixada Santista e Litoral Sul (Assojubs), chamou a atenção para a responsabilidade do movimento sindical de barrar as pretensões de Tarcísio em relação ao governo federal. "A meta do PL é eleger mil prefeitos, o que significaria uma base extraordinária. E aqui em São Paulo, nós temos, infelizmente, muitos prefeitos que foram

eleitos pela direita e hoje fazem homenagens a Bolsonaro e seus filhos. Mas nós, servidores públicos, temos uma capilaridade muito grande no Estado. Temos servidores em todas as cidades e subsedes de entidades em quase todas", relatou.

Por concursos

Presidente da Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do TJ (AASPTJ), Maricler Real ponderou que não basta lutar por direitos. A luta principal tem de ser pela continuidade do serviço público enquanto tal. "Se eu não tenho novos concursos e não tenho contratações, eu não tenho quem contribua para a SPPrev. Toda terceirizada, ONG, OS ou PPP contribuem para o INSS. Portanto, se hoje já existe um pequeno déficit atuarial, daqui a 10 ou 15 anos a coisa vai ficar insustentável. O governo sabe disso e está jogando contra nós!", alertou.

Michele Schultz, presidente da Associação de Docentes da Universidade de São Paulo (Adusp) e coordenadora do Fórum das Seis - que também congrega trabalhadores da Unesp, Unicamp e do Centro Paula Sousa -, informou sobre um comunicado do reitor da Unesp no Conselho Universitário sobre uma reunião que ocorrerá em 14/11, na Casa Civil, cuja pauta será a transferência de verbas das universidades para a educação básica. "Nós temos de estar muito atentos, porque já vimos esse tipo de ataque anteriormente no governo federal." Ela também repudiou a ameaça de reprovação em massa dos estudantes em greve por parte da reitoria da USP. "Isso é uma tentativa de silenciar o movimento pela via institucional, o que é extremamente preocupante."

Jogo da imitação

"Todos os ataques feitos pelo Estado de São Paulo contra seus servidores, infelizmente, o prefeito tucano de plantão acaba implementando também no município.

Nós tivemos a Reforma da Previdência, o confisco de aposentadorias e pensões, a farsa da escola integral?", relatou o vereador Celso Giannazi (PSOL).

A resistência e seus resultados, entretanto, nem sempre são iguais. Se os aposentados e pensionistas estaduais conseguiram pôr fim ao confisco, isso ainda não aconteceu na esfera municipal. Já na última Reforma Administrativa, os servidores estaduais perderam todas as seis faltas abonadas anuais a que tinham direito. Os trabalhadores do município, por sua vez, mostraram maior capacidade de mobilização.

Com 80 mil pessoas em frente à Câmara Municipal, eles conseguiram manter seis das 10 faltas abonadas a que tinham direito por ano.

Quanto às terceirizações, o município de São Paulo tem números assustadores. Dos R$ 20 bilhões que destina à área da saúde, 70% vão para organizações sociais (OSs), entidades teoricamente sem fins lucrativos, mas que gerenciam o dinheiro público com as regras de empresa privada. Entre as possibilidades que se abrem está a de remunerar seus diretores com valores extremamente altos, uma vez que não são obrigadas a respeitar o teto constitucional; a de realizar compras e contratos sem nenhum tipo de licitação; e ainda indicar quem quer que seja para qualquer cargo, uma vez que a ausência de concurso ou processo seletivo não garante prioridade ao concorrente mais qualificado. "O dinheiro vai embora e a população fica sem atendimento de qualidade."

"Agora o prefeito Ricardo Nunes quer passar por cima da Constituição Federal. Ele conseguiu aprovar na Câmara, apesar da nossa resistência, um projeto que quer retirar as férias do servidor público que tiver sido afastado por motivo de saúde", prosseguiu Celso Giannazi. "Muitas vezes a doença é em decorrência do próprio trabalho insalubre e extenuante", disse, ressalvando que há ainda luta no campo judicial. "Junto com o deputado Carlos Giannazi e a deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP), nós ingressamos com uma ADI e conseguimos uma liminar que suspendeu essa arbitrariedade."

Descongela já!

A próxima audiência, com a participação da Frente Paulista em Defesa do Serviço Público, será realizada no dia 6/11, às 19h, na Câmara Municipal de São Paulo. A iniciativa é da Câmara dos Deputados, que será representada no evento por Luciene

Cavalcante, autora do PLP 21/2023, que prevê o descongelamento dos quinquênios, licenças-prêmio e sexta-parte dos servidores referentes ao período da pandemia. O projeto deve ainda ser apreciado pela Comissão de Finanças e Tributação, cuja equipe técnica já elaborou parecer favorável tanto ao descongelamento quanto à autorização para o pagamento retroativo. "Nós estamos com essa luta incansável pela devolução desses 18 meses que nos foram roubados", afirmou a deputada, que participou por videoconferência falando do plenário da Câmara Federal.