A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deu aval, na tarde desta terça-feira (19), a dois projetos de lei que instituem o pagamento de auxílio financeiro a mulheres vítimas de violência doméstica. Além disso, o Colegiado aprovou outros quatro projetos e dois requerimentos.

"Esse Projeto de Lei é uma forma de dizer 'você não precisa voltar, você precisa da sua independência financeira, da sua autonomia'. Na prática, o objetivo é garantir que as mulheres se defendam, não voltem para os companheiros de maneira forçada e quebrem um ciclo de violência", comentou a deputada Professora Bebel (PT), autora do PL 1090/2023, aprovado pela Comissão.

A outra proposta acatada é o Projeto de Lei 134/2023, de autoria da deputada Paula da Bancada Feminista (Psol), que também versa, com algumas diferenças em seus métodos, sobre o pagamento de um auxílio financeiro para mulheres vítimas de violência. O objetivo, de acordo com a propositura, também é fazer com que as mulheres não fiquem presas financeiramente ao companheiro agressor - além da violência, as vítimas sofrem relações abusivas economicamente, que restringem sua autonomia e impedem que tenham recursos até para a própria subsistência.

"É notório que a denúncia da violência, o término de uma relação abusiva e a saída de um ciclo de violência não dependem de uma escolha da pessoa exposta a ela. Dadas as condições impostas por estruturas patriarcais, o trabalho reprodutivo é socialmente atribuído às mulheres e de forma não remunerada, sendo um dos mecanismos de restrição a sua autonomia financeira", explica a deputada Paula da Bancada Feminista, na justificativa do projeto.

Outro Projeto de Lei que dá suporte a mulheres em vulnerabilidade aprovado na reunião foi o PL 1141/2023, da deputada Analice Fernandes (PSDB). A proposta obriga hotéis, motéis e similares a adotarem medidas de apoio a mulheres que se sintam em situações de risco. Entre as medidas estão a capacitação de funcionários para lidar com situações desse tipo, a disponibilização de um abrigo ou de um meio de transporte para que a mulher se retire do local onde existe o risco e a rápida comunicação com autoridades policiais.

Informação

Também de autoria da deputada Paula da Bancada Feminista, o Projeto de Lei 585/2023 recebeu o aval da CDDM. A propositura institui uma campanha para ampliar o acesso à informação de mulheres vítimas de violência sobre seus direitos.

Chamada de 'Todas Elas Vão Saber', a campanha utilizará de diversos meios, como materiais impressos, em áudio e a criação de uma plataforma online, para ampliar a divulgação dos direitos das mulheres e das leis que as protegem caso sofram qualquer tipo de violência. Esse, assim como os outros três projetos, segue em tramitação na Alesp.

Convites

O Colegiado também foi favorável a dois requerimentos de convite. O requerimento de autoria da deputada Letícia Aguiar (PP) convida a ex-deputada Janaína Paschoal para falar sobre um projeto de sua autoria que ainda tramita na Casa, o PL 582/2020. Já o de autoria da deputada Ediane Maria (Psol) convida Tatiana Bias Fortes, defensora pública e coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem).

Dia comemorativo

Por fim, a Comissão aprovou conclusivamente - ou seja, que já segue para sanção ou veto do Governador - a criação do 'Dia da Mulher Empresária' e o 'Dia da Marcha em Defesa da Mulher'.