A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo apoia a campanha "Abril Laranja", dedicada à prevenção e combate à violência animal. Surgida nos Estados Unidos, a iniciativa busca conscientizar a população a respeitar e proteger os direitos dos animais domésticos e silvestres, promovendo-lhes um ambiente com saúde, segurança e bem-estar. A campanha é reconhecida porque, cientificamente, os animais são seres sencientes, que assim como os humanos, sentem dor, medo, alegria, afeto e frio.

É Lei

A Alesp já aprovou mais de 190 leis sobre a causa. Uma delas é a Lei 16.303/2016, do ex-deputado Feliciano Filho, que criou a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa), órgão virtual vinculado à Secretaria da Segurança Pública do Estado.

Houve também a Lei 15.316/2014, do mesmo autor, que proibiu o uso de animais para experimento em testes de produtos cosméticos e de higiene pessoal. A norma repercutiu nacionalmente e gerou um profundo debate e reflexão na sociedade.

Já a Lei 17.640/2023, de autoria do deputado Conte Lopes (PL), obrigou os estabelecimentos de atendimento veterinário a denunciarem à Polícia Civil, caso constatem indícios de maus tratos aos animais atendidos.

Vale ressaltar, ainda, a Lei Federal 14.064/2020, também conhecida como "Lei Sansão", que passou a punir o crime com reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda do animal. Antes, a pena era detenção de apenas três meses a um ano, além de multa.

Políticas públicas

Nas últimas décadas, o Parlamento Paulista vem atuando na defesa da causa animal por meio de políticas públicas, ações legislativas e fiscalizações.

O deputado Alex Madureira (PL), autor da Lei 17.343/21, que criou a campanha "Dezembro Verde - Não ao Abandono", destaca a importância na busca de parcerias entre a Alesp e o poder público, a sociedade civil, ONGs e iniciativa privada para proporcionar um ambiente mais digno para os nossos companheiros de quatro patas. O parlamentar também ressalta que é preciso fortalecer a atuação dos protetores, garantindo-lhes mais recursos e apoio nos resgates

"Dentre nossas medidas, trabalhamos para viabilizar mais projetos de castração em larga escala para controlar a população de animais abandonados, campanhas de adoção responsável, atendimento veterinário emergencial, programas de conscientização sobre proteção animal e criação de um cadastro com identificação do animal em um banco de dados com informações sobre vacinação e histórico de maus-tratos", disse Madureira.

Campanha Contra Corrente

Atualmente, está tramitando na Casa, com solicitação de regime de urgência, o Projeto de Lei 134/2024, do deputado Rafael Saraiva (União). Conhecido popularmente como "Campanha Contra Corrente", a proposta proíbe o confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado de cães e gatos. O objetivo é respeitar o princípio da senciência garantindo-lhes o direito à liberdade de locomoção e as suas necessidades básicas, como forma de evitar riscos à saúde e ao bem-estar.

Segundo Saraiva, o uso de correntes ou cordas por longos períodos prejudica o desenvolvimento físico e mental dos animais, gerando comportamentos inadequados e autodestrutivos, como estresse (latidos excessivos e rosnados), desconforto, ferimentos na pele, danos musculares, ansiedade e agressão.

"É com frequência que nos deparamos com casos em que cães e gatos se asfixiaram por se enrolarem nas correntes ou por esticar demais o seu enforcador, o que ocasionou lesão na coluna vertebral levando-os à paralisia ou a morte", alertou Saraiva.

A norma prevê a adoção da corrente tipo "vaivém", vedando o uso de enforcadores e coleiras de pescoço somente. Recomenda-se a coleira modelo peitoral, que envolva parte do tronco do animal, especialmente o peito e os ombros, porque ela dificulta qualquer possibilidade de acidentes que possam prejudicar a integridade e a saúde de cães e gatos.

"Desacorrentar cães e gatos não significa apenas libertá-los sem cuidados. Em vez disso, é importante fornecer alternativas seguras e adequadas para garantir que recebam cuidados necessários e a atenção que precisam", justificou Saraiva.

Educação

Uma das soluções apontadas por especialistas é educar a sociedade sobre o que realmente são maus-tratos, e orientar sobre suas formas, que vão desde abusos físicos e emocionais até carência de afeto, falta de abrigo contra o sol e a chuva, falta de mobilidade e liberdade para exercer os comportamentos naturais da espécie.

"Infelizmente, a violência animal ainda está enraizada na nossa cultura. Por isso, só a informação clara e acessível junto com a efetiva aplicação das leis pode combater esse problema", disse a ativista e tutora do gato Buda [@budasoul], Joana Leme.

Joana defende que a adoção só deve ser realizada após a castração, que é a única forma de evitar o ciclo reprodutivo animal e impedir que filhotes fiquem abandonados nas ruas. "O doador só deve entregar o pet se houver segurança. Quem doa, deve entrevistar os futuros adotantes, entregar na casa da pessoa para ver se há ou não riscos e perigos do pet fugir e conversar com o adotante depois da adoção feita", complementou.

Canais de denúncia

As denúncias devem ser comunicadas nas unidades da Polícia Civil do Estado ou pelo site da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa), por meio do link: www.webdenuncia.sp.gov.br/depa . Os dados pessoais do denunciante são mantidos sob sigilo.

"Todo mundo pode fazer vídeos ou fotos de animais em situação de abandono para usar como prova de denúncia anônima", explicou a ativista Joana Leme.

De acordo com a Depa, só neste ano foram registradas 3.881 denúncias de maus-tratos. As denúncias de infrações também podem ser feitas pelos telefones 181 e 0800-600-6428.