O governador Tarcísio de Freitas sancionou a prorrogação do Programa de Regularização de Terras. Aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a extensão no prazo dará a oportunidade para que produtores rurais entrem com propostas de acordo até 31 de dezembro de 2026. Além dessa, Tarcísio sancionou outras 15 leis aprovadas pelos parlamentares da Alesp. Todas foram incluídas na edição desta terça-feira (30) do Diário Oficial.

A Lei 17.935/2024, aprovada em Plenário na última semana, renova a data limite do Programa estadual de Regularização de Terras e possibilita que mais proprietários sejam beneficiados pela política.

Criado pela Lei 17.557/2022, o Programa visa acelerar os processos que envolvem terras devolutas - que pertencem ao Poder Público, mas estão sendo usadas por particulares. O objetivo, segundo o Governo, é melhorar a produtividade, a empregabilidade e a competitividade do agronegócio paulista. Seu prazo havia se encerrado em janeiro de 2024, e agora terá mais 32 meses de vigência.

Papel feminino

O estado também ganhou outras 15 leis sancionadas pelo Executivo. As normas incluem eventos no Calendário Turístico do Estado, dão novos nomes a aparelhos públicos e instituem novas datas comemorativas, várias delas que valorizam o papel feminino na sociedade paulista e fomentam ações de conscientização.

Confira a lista completa:

Lei nº 17.923/2024 - Institui o "Dia da Mulher Empresária", de autoria do deputado Sebastião Santos (Republicanos)

Lei nº 17.925/2024 - Institui o "Dia da Mulher Sambista - Madrinha Eunice", de autoria da deputada Leci Brandão (PCdoB)

Lei nº 17.929/2024 - Institui o "Dia das Mulheres do Futebol de Várzea", de autoria da deputada Carla Morando (PSDB)

Lei nº 17.932/2024 - Institui o "Dia da Cuidadora - Irmã Dulce", de autoria do deputado Dr. Jorge do Carmo (PT)

Lei nº 17.933/2024 - Institui o "Dia da Policial Civil Feminina", de autoria do deputado Delegado Olim (PP)

Lei nº 17.934/2024 - Institui o "Dia de Mulheres e Meninas na Ciência", de autoria da deputada Marina Helou (Rede)

Lei nº 17.920/2024 - Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa do Milho Verde do Município de Capela do Alto, naquele Município, de autoria da ex-deputada Dra. Damaris Moura

Lei nº 17.921/2024 - Inclui no Calendário Turístico do Estado o Festival Araraquara Rock, naquele Município, de autoria da deputada Márcia Lia (PT)

Lei nº 17.922/2024 - Inclui no Calendário Turístico do Estado a Feira Tecnológica da Batata-doce - Batatec, em Presidente Prudente, de autoria do deputado Mauro Bragato (PSDB)

Lei nº 17.924/2024 - Institui o "Dia do Campista Caravanista", de autoria do deputado Itamar Borges (MDB)

Lei nº 17.926/2024 - Denomina "Dr. Edmircio Ferreira dos Santos" o prédio da Central de Polícia Judiciária de Dracena, de autoria do deputado Mauro Bragato (PSDB)

Lei nº 17.927/2024 - Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa do Ovo, em Bastos, de autoria da deputada Dani Alonso (PL)

Lei nº 17.928/2024 - Denomina "Delegado Talis Prado Pinto" a Delegacia Seccional de Polícia de Jacareí, de autoria do deputado Carlos Cezar (PL)

Lei nº 17.930/2024 - Institui o "Dia dos Heróis da Polícia Militar", de autoria do deputado Capitão Telhada (PP)

Lei nº 17.931/2024 - Institui o "Dia da Imigração Alemã", de autoria do deputado Paulo Fiorilo (PT)