Por iniciativa da Mesa Diretora, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo realizou, nesta terça-feira (14), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 9/2024, de autoria do Executivo, que autoriza a criação do Programa Escola Cívico-Militar na rede estadual de ensino.

Ao todo, 32 participantes, sendo a maioria da sociedade civil organizada (20), revezaram-se na tribuna do Plenário Juscelino Kubitschek por cerca de três horas de debate. A audiência teve início com o confronto de posicionamentos entre o secretário executivo da Educação, Vinicius Neiva, e o economista do Dieese, Thomas Jensen, na condição de assessor sindical dos professores paulistas.

"Juridicamente não tínhamos obrigação de promover esta audiência. Porém, diante da importância do tema optamos por abrir esse espaço e agregar informações ao debate", ressaltou o presidente da Alesp, André do Prado (PL).

O PLC 9/2024 tramita em regime de urgência na Casa e, ainda nesta terça, foi incluído na Ordem do Dia para ser discutido entre os parlamentares.

A favor

O secretário executivo da Educação, Vinicius Neiva, defendeu o PLC 9/2024 focando principalmente em dois objetivos do programa: a melhoria do processo de aprendizagem e a redução da violência dentro das escolas.

Ao lado de deputados estaduais favoráveis ao programa, ele endossou a premissa da adesão voluntária. "Nada será imposto, nada será obrigatório. A comunidade escolar terá a prerrogativa de escolher. Isso passará por uma consulta pública que será conduzida pelo diretor da escola junto aos pais, professores e alunos", destacou Neiva.

Ele explicou que a diferença básica do modelo cívico-militar para o ensino regular consiste em atividades extraclasses sob responsabilidade de militares da reserva. É o que o Governo paulista chama de "projeto de valores" para "resgatar o respeito às pessoas e à liberdade de opinião, a promoção dos direitos humanos, a cidadania e o civismo".

Ao justificar a presença de militares dentro das escolas, Neiva afirmou que eles darão apoio à gestão disciplinar. "Tem um papel que a gente entende fundamental que é a articulação que esse monitor fará com a Secretaria de Segurança Pública na mitigação de qualquer caso de violência e no aumento de proteção dentro do ambiente escolar", complementou.

O Governo paulista estima que o Programa terá um custo anual de R$ 7,2 milhões.

Contra

O economista Thomas Jensen rebateu os argumentos no tocante à segurança e à pacificação. Para ele, a violência no ambiente escolar tem múltiplas causas. "A repressão que supostamente esse PLC quer causar, trazendo a figura de um policial militar da reserva para dentro da escola, vai tumultuar ainda mais o ambiente", afirmou.

Na opinião de Jensen, o Programa esbarra em legislações nacionais, como a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e o Plano Nacional de Educação (PNE), e até estaduais, como o Plano de Educação Paulista. "Esses instrumentos legais vedam esse tipo de conformação pedagógica", frisou.

Outro ponto criticado é o que Jensen considera ser uma "brecha para a privatização das escolas paulistas". Ele referia-se ao artigo 15 do PLC, que permite a execução do programa por meio de convênios, termo de compromisso, acordo de cooperação ou outros instrumentos congêneres. "Dentro do espírito do atual Governo [paulista] se abre a brecha para organizações acabarem privatizando a escola", pontuou.

Assim como Jensen, os oradores contrários ao programa criticaram a destinação de recursos orçamentários da educação para custear a remuneração dos monitores militares. Para os opositores, os investimentos deveriam ser aplicados na valorização dos professores e nas necessidades urgentes das escolas.

Assista ao evento, na íntegra, na transmissão feita pela TV Alesp:



Mais imagens da audiência: https://www.flickr.com/photos/assembleiasp/albums/72177720316970013/