Descrição: O evento debaterá a inciativa no processo legislativo, abordando a questão da qualidade da legislação e o papel da assessoria parlamentar para sua efetivação. Com esse objetivo, se discutirá a relevância da elaboração de estudos que fundamentem a proposição, expondo claramente o problema que se pretende endereçar, a solução eleita como adequada e a estimativa de impacto orçamentário e financeiro (quando cabível). Painel 1 - Iniciativa ao processo legislativo: aspectos da federação e questões polêmicas Alexandre Issa Kimura - Doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP. Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Fabio Santana - Presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB/SP. Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP. Mestre em Direito Constitucional pela UFF. Procurador do Município de São Paulo Rodrigo Del Nero - Secretário Geral Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Painel 2 - A análise de impacto orçamentário como requisito adicional para a validade formal de leis criadoras de despesas: discussões à luz da ADI 7633 Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho - Doutor em Direito do Estado. Professor da Escola Paulista da Magistratura. Juiz de Direito em São Paulo Carmen Silvia Lima de Arruda - PhD em Direito Público pela Universidade de Pavia, Itália e Doutora em Sociologia e Direito pela UFF em 2019. Desembargadora Federal do TRF da 2ª Região Renata Rocha Villela - Doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Processo Constitucional pela Escola de Direito do Brasil (EDB). Sócia do Tojal Renault Advogados Cronograma:28 de maio de 2024, terça-feira 19h às 21h30 Escolaridade exigida: SEM EXIGÊNCIA Forma de Realização: Evento presencial com transmissão síncrona. Vagas limitadas para participação presencial. Período de inscrição: 03/05/2024 a 28/05/2024 Para se inscrever clique aqui.