Para aprimorar o processo de criação de leis, o Instituto do Legislativo Paulista promoveu, nesta terça-feira (28), um debate sobre as regras constitucionais para a protocolização de um projeto. O evento reuniu procuradores, doutores em Direito e juízes que comentaram sobre as normas que devem nortear os legisladores paulistas e de todo o país.

"Nossa ideia é discutir o papel do Direito para a boa construção de leis. Em um momento em que o regime democrático, em todo o mundo, vai enfrentando seus desafios, crise de legitimidade e insatisfação da população, como o Estado reage a isso?", questionou o Juiz de Direito, Alexandre Jorge Carneiro.

"Estamos no Legislativo, onde se produzem as leis, e estamos propondo um debate sobre como um devido processo, o cumprimento de etapas antes da produção de leis pode colaborar para que essas normas sejam de qualidade e possam atingir os objetivos que se propõem", completou Carneiro.

Orçamento

Uma das diretrizes discutidas foi a de que todos os projetos de lei que tenham algum tipo de custo para o Estado precisam ser fundamentados em um estudo de impacto orçamentário financeiro.

"O objetivo é que o parlamentar, quando for propor um projeto de lei, esteja ciente dos gastos que a implementação daquela medida vai trazer para o Poder Público. O STF também tem entendido que essa norma se aplica para estados e municípios, então aqui no Legislativo Paulista, ela também deve ser observada, caso você pretenda fazer uma lei que dispõe sobre uma renúncia fiscal ou sobre a concessão de algum benefício, por exemplo", explicou a doutora em Direito pela USP, Renata Rocha Villela.

Essa diretriz está descrita em um artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído em 2016, época em que o Teto de Gastos foi implementado no país. Ele ganhou notoriedade após a recente decisão do STF de suspender a prorrogação da desoneração da folha de pagamento, aprovada pelo Congresso.

"Ele primeiro surgiu com a ideia de tentar auxiliar os parlamentares com o regime fiscal do teto de gastos. Considerando que há um teto de gastos, os parlamentares, quando iam propor um projeto de lei, tinham que entender se aquela medida vai ou não ultrapassar o teto. Essa recente decisão do STF trouxe grande atenção para esse artigo que estava, até então, um pouco escondido", comentou a advogada.

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Iniciativa

Outro ponto importante levantado pelos especialistas foi o da iniciativa legislativa. Talvez você já tenha ouvido falar de uma lei que foi vetada ou suspensa pelo Judiciário por ter um "vício de iniciativa". Esse termo se refere a quando, por exemplo, o Legislativo propõe uma lei sobre um tema que só pode ser legislado pelo Executivo.

Durante essa etapa da palestra, o objetivo foi elucidar quais são os assuntos e tipos de normas que podem ser legislados por deputados e vereadores, e quais são de exclusividade dos chefes do Executivo, como prefeitos, governadores e presidente.

"Aqui na Alesp, nós tentamos assessorar os parlamentares da melhor forma possível. A divisão de consultoria legislativa existe para que, quando eles tenham ideia e queiram transformá-las em um projeto, nós vemos se é possível ou não e orientamos", disse a servidora da Assembleia, Roberta Clemente.

"O que eu acho muito legal do Legislativo é que são 94 membros, todos eleitos, todos iguais, que precisam representar setores da sociedade muito diferentes e que no final têm que apresentar uma única decisão da Assembleia", finalizou Roberta.

Presenças

Além dos citados, o evento contou com a presença da presidente do ILP, Agnes Sacilotto; do procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Alexandre Issa Kimura; a desembargadora federal, Carmen Silvia Lima de Arruda; e o procurador do município de São Paulo, Fabio Santana.

Assista ao evento, na íntegra, na transmissão feita pela TV Alesp: