O primeiro semestre de 2024 chegou ao fim. E nesses primeiros meses do ano, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo cumpriu com sua função de discutir e votar os Projetos de Lei, tanto os propostos pelos próprios parlamentares quanto os encaminhados pelo Executivo.

"Gostaria de agradecer a todas as deputadas e deputados pela aprovação de projetos importantes e estruturantes que irão fazer diferença na vida da população do Estado de São Paulo. Vamos avançar ainda mais no segundo semestre. Quem ganha é a população", comentou o presidente da Alesp, André do Prado, na última Sessão de votação do semestre.

Confira a lista com cinco propostas apresentadas pelo Governo e que foram aprovadas pela maioria das deputadas e deputados paulistas.

- NOVO SALÁRIO MÍNIMO PAULISTA

O novo valor do Salário Mínimo Paulista, a partir de junho, passou a ser de R$1.640. O acréscimo de 5,8% em relação a 2023 representa uma valorização acima da inflação registrada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nos últimos 12 meses, de 3,69%. O Salário Mínimo Paulista segue acima do piso nacional, de R$ 1.412.

Saiba Mais: https://www.al.sp.gov.br/noticia/?24/05/2024/apos-aprovacao-na-alesp--governo-sanciona-novo-salario-minimo-paulista-de-r--1-640-

- CRÉDITO PARA MUNICÍPIOS EM CALAMIDADE PÚBLICA

Com a intenção de mitigar os impactos econômicos gerados por desastres naturais, como o que ocorreu no Litoral Norte no ano passado, foi aprovada a facilitação do acesso a empréstimos e financiamentos para moradores de municípios em caso de calamidade pública reconhecida pelo Estado.

A medida engloba os microempreendedores individuais (MEIs), além das micro, pequenas e médias empresas instaladas nessas cidades. Para facilitar o acesso, será retirada a exigência de consulta ao Cadin (Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais) na hora da solicitação de empréstimos e financiamentos junto às agências de fomento ligadas ao Governo Estadual: a Desenvolve SP e o Banco do Povo Paulista.

Saiba Mais: https://www.al.sp.gov.br/noticia/?26/06/2024/alesp-aprova-projeto-que-facilita-acesso-a-credito-em-casos-de-calamidade-publica

- ICMS AMBIENTAL

A norma aprovada aumentou a parcela de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que os municípios paulistas passam a receber devido a ações de preservação ambiental e de conservação da vegetação nativa e da biodiversidade.

Os novos valores serão apurados este ano e repassados aos municípios a partir de 2025, no chamado ICMS Ambiental. De acordo com o Governo Estadual, o montante destinado às prefeituras deve alcançar R$ 732 milhões, volume 153% maior que nos anos anteriores.

Entre os critérios adotados para que as cidades recebam esses valores, está a preservação de áreas legais de proteção ambiental, de vegetação nativa e de mananciais, além de ações de restauração florestal e conservação da biodiversidade paulista.

Saiba Mais: https://www.al.sp.gov.br/noticia/?id=471705

- PROGRAMA ESCOLAS CÍVICO-MILITAR

Após semanas de debate na Casa, foi aprovada a criação do Programa que prevê que uma parcela das escolas da rede estadual de ensino poderão adotar o modelo cívico-militar. Nessas unidades, de acordo com o Governo, haverá uma gestão compartilhada entre dois núcleos que trabalharão juntos para garantir a educação adequada e de qualidade aos estudantes.

Enquanto o núcleo civil será formado por professores e gestores ligados à Secretaria de Educação, o militar será composto por policiais militares da reserva que atuarão como monitores do Programa e executarão atividades de natureza cívico-militar, bem como garantir a segurança e a disciplina dentro das unidades.

O modelo pode ser adotado em novas escolas ou em unidades que já existem, mas dependerá de uma consulta prévia à comunidade local.

Saiba Mais: https://www.al.sp.gov.br/noticia/?21/05/2024/de-autoria-do-executivo--alesp-aprova-criacao-de-escolas-civico-militares-na-rede-publica

- COMERCIALIZAÇÃO DE PETS

Com a intenção de garantir maior proteção e bem-estar aos pets, foi aprovada uma regulamentação para a comercialização de cães e gatos no estado. Um dos pontos fundamentais da nova lei é a obrigatoriedade de os criadores desses animais domésticos com a finalidade de venda estejam devidamente registrados, além de manterem um CNPJ ativo e disporem de um médico veterinário como técnico responsável.

Além disso, deverão ter alojamentos compatíveis com o tamanho, porte e quantidade de animais abrigados, e seguir as medidas sanitárias necessárias para a saúde e bem-estar dos pets.

O projeto aprovado na Alesp cria, também, a obrigatoriedade de que os cães e gatos sejam examinados, vacinados, microchipados e registrados. Um dos artigos modificados pela Alesp estabelece que os cães e gatos só poderão ser comercializados após os quatro meses de vida, castrados, com a vacinação em dia, e acompanhados de um laudo médico que ateste as condições de saúde.

Até o fechamento deste texto, restava ainda a sanção desta legislação por parte do governador Tarcísio de Freitas.

Saiba Mais: https://www.al.sp.gov.br/noticia/?12/06/2024/alesp-aprimora-e-aprova-projeto-para-regulamentar-comercio-e-garantir-bem-estar-de-caes-e-gatos