Carlos Giannazi (PSOL) participou na quinta-feira, 4/7, de audiência pública na Câmara dos Deputados com o objetivo de debater o Projeto de Lei nacional 2.062/2023, de autoria da deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP), que dispensa definitivamente todos os professores da educação básica e superior, pública e privada, de registro e pagamento de anuidade nos conselhos de classe das respectivas disciplinas.

O caráter genérico do projeto tem função preventiva, mas seu foco são os conselhos federal e regionais de educação física (Confef e Crefs), únicas entidades que, até o momento, vêm constrangendo os professores da educação básica ao pagamento das anuidades. "São muitas denúncias que recebemos contra o Cref-SP. Além da cobrança, o que já é grave, há muito constrangimento e perseguição.

Assédio e constrangimento

"Os fiscais do Cref vão às escolas e assediam diretores para ter acesso aos prontuários dos professores, sendo que não existe amparo legal para isso. Eles entram nas quadras e paralisam as aulas para pedir os comprovantes de inscrição e de pagamento das anuidades. Já houve casos em que professores foram levados a delegacias de polícia", relatou Giannazi.

Em outra situação descrita por Giannazi, uma docente foi processada judicialmente pelo Cref-SP e teve sua conta bancária bloqueada. "É uma professora da rede estadual que não recebe nem o piso nacional do magistério e que vai ter de pagar quase R$ 8 mil. Isso é um absurdo, nós não podemos tolerar esse comportamento que tenta criminalizar os professores de educação física", lamentou.

Giannazi ponderou ainda que, além da avidez pela cobrança das anuidades, a entidade de classe não demonstra nenhuma preocupação com o exercício da atividade profissional ou com a qualidade do ensino. "Nós temos centenas de escolas que não têm quadras para as aulas de educação física. Os professores dão aulas nos pátios, nas ruas ou em campinhos improvisados nos bairros. Há outras centenas de escolas cujas quadras não têm cobertura. E eu nunca vi o Cref fazer nenhuma denúncia cobrando melhoria das condições de trabalho dos professores de educação física. Essa entidade se tornou na verdade uma fábrica de dinheiro. É disso que se trata!", finalizou o deputado estadual, que encerrou sua participação na audiência pública sugerindo à deputada federal Luciane Cavalcante que ingresse com um requerimento no Tribunal de Contas da União pedindo uma devassa nas contas do Cref.

Legislação estadual

No dia 27/6, a Assembleia paulista aprovou por unanimidade o Projeto de Lei estadual 378/2013, de Carlos Giannazi, que declara o livre exercício da profissão de professor de educação física de ensino básico das redes estadual e municipais de ensino público e privado, sendo vedada como condição para o exercício da profissão a exigência de filiação prévia em entidade profissional de qualquer espécie. O PL ainda explicita que a liberdade do exercício da profissão de professor de educação física deverá obedecer apenas às disposições da legislação de ensino brasileira. A assertiva resume a situação de insegurança jurídica à qual os professores de educação física estão submetidos.

A Constituição brasileira prevê em seu artigo 5º, inciso XIII, que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". E existe também a Lei 9.696/1998, que regulamentou o exercício das atividades de educação física e a designação de Profissional de Educação Física como prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Crefs.

O abuso dos Crefs se configura na tentativa de estender sua prerrogativa de fiscalização para além de clubes esportivos e academias de ginástica. No caso do ensino básico, essa ingerência consiste em violação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.394/1996).

"Para nós é muito claro que a LDB já resolveu essa questão, definindo que a formação de docentes para atuar na educação básica será feita em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena. Não existe nenhuma outra exigência", ponderou Carlos Giannazi.

Ordem dos Músicos

O deputado estadual Carlos Giannazi tem experiência na luta contra o abuso de entidades de classe. Desde 2009 ele encabeçou um movimento pela inexigibilidade de pagamento de anuidade à Ordem dos Músicos para o exercício daquela profissão. Com apoio técnico da procuradoria da Assembleia Legislativa, ele acionou a Procuradoria-Geral da República, desencadeando a apresentação de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Julgada pelo STF em 7/10/2019, a ADPF 183 extinguiu definitivamente a cobrança ilegal praticada pela Ordem dos Músicos.