Promulgada em 5 de outubro de 1989, a Constituição do Estado de São Paulo completa 35 anos neste sábado (5). Marco da redemocratização no país, a criação da nova Carta Magna Paulista contou com a participação de toda a sociedade na busca pela garantia de direitos fundamentais.

A Assembleia Legislativa de São Paulo, incumbida do dever de redigir a nova Constituição Paulista, um ano após a promulgação da Constituição Federal, em 1988, analisou mais de sete mil sugestões encaminhadas pela sociedade civil. E, em meio a reuniões, debates e análises na Casa, definiu os rumos do desenvolvimento do Estado.

"A gente estava saindo da ditadura militar e muita coisa se modificou, era o interesse do povo", relembra o deputado Conte Lopes (PL), atualmente em seu 8º mandato. O parlamentar era um dos 84 deputados constituintes que, durante um ano inteiro, deram vida à nova Carta.

Além de Conte Lopes, outros dois parlamentares que integraram a Assembleia Constituinte seguem no ofício legislativo: os deputados Barros Munhoz (PSDB) e Mauro Bragato (PSDB).

À época em seu primeiro mandato na Casa, Barros Munhoz, que viria a ser presidente da Alesp, foi o responsável por presidir a Comissão de Sistematização da Constituição. A missão do Colegiado, formado por 34 deputados estaduais, era a de analisar todas as sugestões populares e incorporar as mais importantes ao projeto.

"Nós trabalhamos bastante. Tivemos milhares de emendas populares que permitiram a criação de um anteprojeto de Constituição", conta Munhoz. "Na Comissão de Sistematização, tínhamos que transformar o anteprojeto em um projeto, que seria depois discutido e votado", relembra.

As emendas buscavam garantir, em âmbito estadual, os direitos previstos na Constituição Federal e, além disso, captar as particularidades da sociedade paulista e do maior ente federativo da nação.

"Foram horas e horas, noites e noites, sábados e domingos, trabalhando para terminar a Constituição. Coisas muito marcantes e muito importantes na vida de São Paulo se originaram na Constituinte", afirma Barros Munhoz.

Sociedade

O grupo de trabalho da Comissão foi dividido em subgrupos temáticos. Eram eles: Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário; Administração Pública; Finanças e Orçamento; Ordem Econômica e Social; Municípios e regiões metropolitanas; e Defesa dos interesses da sociedade, do Estado e dos cidadãos.

A expectativa acerca das emendas que formariam a nova Carta Magna era grande e o Palácio 9 de Julho, sede do Legislativo, viveu dias de lotação máxima e muito debate.

"O Plenário ficava lotado de promotores, juízes, oficiais e delegados de polícia. As pessoas nos procuravam e apresentavam os seus problemas", relembra Conte Lopes. Diferentes setores da sociedade buscavam dialogar com os deputados constituintes em busca da inclusão de emendas em áreas como Saúde, Educação, Segurança Pública e outros.

"Mexeu com todos os segmentos do funcionalismo e da sociedade. Não tinha como escapar, você tinha que se inteirar dos assuntos e fazer o melhor possível", conta Barros Munhoz.

Direitos garantidos e desenvolvimento

Embora baseada nas diretrizes e preceitos consagrados na Constituição Federal, a Constituição do Estado de São Paulo inovou e acrescentou diversos dispositivos que surgiram a partir do debate democrático que caracterizou todo o processo.

O crescimento acelerado dos municípios paulistas, característico deste estado que já era o maior do país, fez com que os desafios, em especial das áreas da Saúde, Educação e Meio Ambiente, fossem observados pela Constituinte.

A Carta Magna Estadual, votada pela Assembleia Legislativa em outubro de 1989, criou a organização regional do Estado e possibilitou a atuação regionalizada dos serviços públicos.

"A criação das regiões metropolitanas do Estado foi uma coisa extremamente importante, também para a área da Saúde, com a criação das regionais. Foi um trabalho eficiente e eficaz. A nossa Constituição foi um passo adiante em relação ao que havia no passado", afirma Barros Munhoz, que foi responsável por compilar todas as 2.919 emendas apresentadas ao projeto final.

Em seu Artigo 219, a Constituição garante a Saúde como direito de todos e dever do Estado e, no Artigo 222, determina a municipalização dos recursos, serviços e ações de Saúde e a integração das ações e serviços com base na regionalização.

Na área da Educação, outra inovação e exemplo único no país: a aplicação de mais recursos do que o previsto pela Constituição Federal na manutenção e no desenvolvimento do ensino público.

"São Paulo é o único estado brasileiro que não tem 25% da arrecadação voltada para a Educação e, sim, 30%. Isto nasceu com a nossa Constituição", destaca Barros.

A Carta Magna paulista é composta, ao todo, por 297 artigos e 62 disposições transitórias, mas segue sendo atualizada até os dias de hoje, acompanhando as demandas da sociedade e o crescimento do Estado. Desde sua promulgação, os parlamentares da Assembleia Legislativa já aprovaram a inclusão de 53 emendas ao texto base.

Assista ao Documenta SP, da TV Alesp, sobre os 35 anos da Constituição Estadual: