Deputado defende a inconstitucionalidade da Lei que regula o funcionamento das Bets

As matérias da seção Atividade Parlamentar são de inteira responsabilidade dos parlamentares e de suas assessorias de imprensa. São devidamente assinadas e não refletem, necessariamente, a opinião institucional da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
11/11/2024 16:35 | Atividade Parlamentar | Da Assessoria do deputado Simão Pedro

Compartilhar:

Dep. Simão Pedro (PT)<a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2024/fg337787.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a>

O deputado estadual Simão Pedro participou de reunião hoje (11) no gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux para reforçar a necessidade de reconhecimento da inconstitucionalidade ( ADI 7.721/DF) da Lei n.º 14.790/2023, que regulou as chamadas apostas de jogos on line, popularmente conhecidas como Bets.

O ministro Luiz Fux é relator da ADI e coordenador de uma Audiência Pública que será realizada também hoje, mas somente com as presenças de parlamentares federais.

"No nosso entender, as chamadas Bets, a partir de dados concretos, resultam em efeitos nocivos para a saúde financeira e psíquica dos mais vulneráveis da sociedade, além do impacto direto ao comércio, responsável pela geração de emprego e renda.", reforçou o parlamentar.

Para Simão Pedro seria importante uma intervenção do STF no sentido de também frear a escalada das propagandas e publicidades das Bets. O parlamentar é autor de um Projeto de Lei ( PL 651/2024) que proíbe, no estado de São Paulo, ações de comunicação mercadológica para jogos eletrônicos e que propõe, entre outras, a promoção campanhas de conscientização da população; e a criação de grupos de pesquisa para colher dados sobre os impactos das apostas para a saúde mental e financeira.


alesp