O trabalho da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo está presente no dia a dia do cidadão. A Alesp, que completa 190 anos neste domingo (2), atua diariamente para criar e aprovar legislações pioneiras que, desde 1835, colocam SP na vanguarda do país. O aniversário da Casa traz a oportunidade de rememorar leis fundamentais para o povo paulista que foram pensadas e aprovadas pelo Parlamento durante esses quase dois séculos.

O cotidiano do estado que vemos nos dias de hoje foi moldado por normas que passaram pela Assembleia e que possibilitaram melhorias significativas na saúde, na educação, no esporte, nos cuidados com o meio ambiente e com os animais e na qualidade de vida de cada um que vive na locomotiva do Brasil.

Lei Antifumo

"Fumaça de cigarro não respeita cartaz, nem linha de marcação. O ambiente sem fumantes era muito mais arejado." Cicero Silvestre é proprietário de um bar na região do Butantã, na cidade de São Paulo e conta como era sua rotina quando era funcionário de um restaurante na década de 1990. Na época, fumar em ambientes públicos fechados era permitido, o que fazia com que estabelecimentos comerciais comumente fossem divididos entre espaços para fumantes e para não fumantes.

Isso mudou em maio de 2009, quando foi aprovada pela Alesp a Lei n° 13.541/2009, conhecida como Lei Antifumo. Proposta pelo então governo estadual, a lei proibiu o consumo de cigarros, charutos e outros tipos de fumígenos em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, que sejam total ou parcialmente fechados. A lei foi pioneira no Brasil e inspirou e incentivou similares em outros estados, até que em 2011 o Congresso criou uma Lei Federal sobre o tema.

O pneumologista do Instituto do Coração (Incor) do Hospital das Clínicas, Rafael Futoshi Mizutani, afirma que o tabagismo passivo foi responsável por 17% de todas as mortes por tabagismo em 2021. "Assim como os fumantes ativos, eles têm risco aumentado de falecer por doenças cardiovasculares e pulmonares. Por isso é muito importante que sejam implementadas e mantidas políticas públicas de restrição de tabagismo em locais fechados", pontua.

Cicero Silvestre conta que, antes da Lei, os trabalhadores de restaurantes precisavam ficar atentos não só no que serviam para os clientes, mas também em trocar os cinzeiros de cada mesa, onde eram depositadas as bitucas de cigarro. Sobre os benefícios trazidos pela Lei, ele completa: "até para os fumantes é melhor uma mudança como essa, pois os estimula a fumar menos."

Teste do Pezinho

O teste do pezinho é um exame de triagem neonatal capaz de diagnosticar doenças graves como o hipotireoidismo congênito e a fenilcetonúria, responsável por sequelas como deficiência intelectual, macrocefalia e convulsões.

A primeira lei que determinou a realização desse exame no país surgiu na Alesp. A Lei 3.914/1983, mais tarde complementada pela Lei 10.889/2001, impôs a realização obrigatória e gratuita do teste do pezinho nas redes pública e privada de todo o Estado.

Além do descredenciamento dos serviços de saúde que não cumprirem as determinações da norma, a lei ainda prevê que as unidades de saúde sofram as punições estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), que fiscaliza o procedimento em todo o país.

Roberta Garcia Domingos é mãe da Melissa de 10 meses, nascida no Hospital Universitário da USP e conta que o teste foi realizado 24 horas após o nascimento da filha. "Eu fui orientada sobre a importância do teste do pezinho e como ele era feito, justamente para detectar algumas doenças como toxoplasmose, que pode deixar o recém-nascido cego. A Melissa fez um pequeno furinho no calcanhar e foi retirado três gotas de sangue. Sete dias depois veio o resultado do teste", conta Roberta.

A endocrinologista do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, Patrícia Kunzle, explica que o exame é imprescindível para a saúde pública. "É um teste que rastreia doenças que precisam ser detectadas o mais precocemente possível para o início rápido do tratamento", aponta a especialista.

Talento Esportivo

Paixão nacional, o esporte e as competições esportivas mexem com o coração e a emoção de todos os brasileiros. Nos últimos Jogos de Paris, em 2024, o Brasil alcançou 20 medalhas olímpicas e incríveis 89 medalhas paralímpicas - um recorde histórico para o nosso esporte. A delegação brasileira em Paris, com 277 atletas olímpicos, divididos em 39 modalidades, e 254 atletas paralímpicos, em 20 modalidades, foi uma das maiores nos Jogos.

Este número, que demonstra o êxito brasileiro em diferentes esportes e campeonatos qualificatórios ao redor do mundo, passa diretamente pela atuação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Desde 2009, os atletas paulistas contam com o programa de incentivo Bolsa Talento Esportivo, criado pela Lei 13.556/2009. A bolsa é um benefício em dinheiro concedido a atletas de alto rendimento em modalidades olímpicas e paralímpicas, individuais e coletivas e a atletas de categorias estudantis e juniores.

Parte do Time SP, que reúne os atletas apoiados pelo Estado, a paraciclista Sabrina Custodia, de São José dos Campos, representou o Brasil nos últimos Jogos Paralímpicos. A atleta, que é campeã mundial e pan-americana de paraciclismo, é exemplo do investimento estadual no esporte.

"Com a ajuda do Time SP e da Bolsa, eu consigo investir em suplementação adequada, em fisioterapias e assistência psicológica. É um apoio que ajuda no meu rendimento, nos treinamentos e nos resultados das competições", destaca Sabrina.

Nos últimos Jogos Paralímpicos, dos 254 atletas que representaram o Brasil, 91 eram do Time SP. Durante a competição, os atletas paulistas subiram ao pódio 35 vezes e ajudaram a colocar o Brasil entre as cinco maiores potências do esporte mundial.

"Chegar às Palímpiadas foi incrível, foi um sonho. Não é fácil chegar onde a gente está, mas com um apoio maior, podemos ir ainda mais longe", conta Sabrina que, em 2024, participou dos primeiros Jogos Paralímpicos da carreira. "É um sonho realizado que abre portas para novos. Espero estar em Los Angeles para poder pegar uma medalha e ver nossa bandeira lá no pódio também."

Celulares nas escolas

A proibição do uso de celulares nas escolas paulistas, instituída pela Lei nº 18.058, criada e aprovada pela Alesp em 2024, tem impactado diretamente a rotina dos estudantes e professores. A professora de português Adriana Paiva, que dá aula para jovens de 13 a 15 anos, destaca que a medida contribui para melhorar a concentração dos alunos.

"Qualquer notificação, mesmo uma simples iluminação ou vibração no modo silencioso, leva à distração. Isso desvia a atenção das explicações e atividades propostas, comprometendo o aprendizado esperado naquele momento", explica Adriana, que é também mestre em Educação pela Unicamp. Segundo ela, a ausência do celular em sala tem permitido um ambiente mais propício ao foco nas atividades escolares.

Além da concentração, a restrição do celular trouxe mudanças na interação entre os estudantes. Adriana relata que, apesar da resistência inicial, os próprios alunos reconheceram os benefícios. "Perguntei a eles como se sentiam diante da lei implantada, e disseram que, embora não tivessem apreciado a ideia no início, perceberam que a interação entre eles, principalmente no intervalo, ficou mais intensa e prazerosa", compartilha. A professora observa que essa mudança também refletiu em sala de aula, onde os alunos demonstraram mais atenção e engajamento nas atividades pedagógicas.

No entanto, a especialista aponta desafios para manter o interesse dos jovens, já que os celulares oferecem estímulos rápidos e constantes. "Redes sociais, vídeos engraçados, jogos e até dancinhas são opções mais atraentes que algumas atividades escolares. Isso exige que os professores busquem elaborar aulas mais interativas e dinâmicas, tornando-as envolventes", avalia.

Adriana ressalta ainda o papel das famílias na implementação da Lei. "Os pais podem ajudar conversando com os filhos sobre a importância de se desconectar do celular durante o horário escolar, reforçando que a escola é um ambiente para concentração, aprendizado e integração social", conclui.

Canudos de plástico

Com o objetivo de combater a poluição do meio ambiente e preservar a vida marinha, há seis anos o estado de São Paulo está alinhado com a conduta de grandes centros urbanos no mundo.

Desde 2019, bares, restaurantes e demais estabelecimentos comerciais são proibidos de ofertar canudos de plásticos para seus clientes. A medida, que impacta diretamente na poluição ambiental, foi uma das diversas políticas propostas pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que mudaram o cotidiano dos paulistas. A Lei 17.110/2019, proposta à época pelo deputado Rogério Nogueira, proibiu o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no estado.

"É importante que ações desse tipo não sejam vistas como atitudes isoladas, mas sim como parte de um processo de transformação da realidade, para trazer uma visão mais compreensiva e racional de como lidar com os materiais que nós temos a nossa disposição", afirma o professor doutor do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo (IO-USP), Alexander Turra.

Além do efeito ambiental prático, a medida também colabora financeiramente com a causa, já que os valores arrecadados com a aplicação de multas são destinados a programas ambientais.

Gerente de um restaurante na avenida Brigadeiro Luís Antônio, Valdeilton Silva explica que a adesão à nova legislação foi imediata. "Foi automático. Nós passamos a comprar dos fornecedores o biodegradável que é o que a Lei nos indica e passamos a trabalhar com esse tipo de produto", conta.

Ele defende que a norma é fundamental para a preservação da natureza, mas que o estado ainda carece de políticas educativas sobre o uso de outros produtos de plástico. "Essa Lei é importantíssima porque é uma forma de cuidarmos do que é nosso, do maior patrimônio que é o meio ambiente. Mas acho que ainda falta orientação. A população tem que entender que precisamos consumir menos plástico."

Segundo a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP), o comércio em geral no estado de São Paulo recebeu positivamente a lei. Em um período de um ano e meio, entre os meses de janeiro de 2023 e abril de 2024, foram instauradas apenas nove averiguações a estabelecimentos que descumpriam as determinações - número que demonstra a adesão do setor comercial paulista à propositura.

Proteção Animal

A proteção animal também tem sido uma marca dos trabalhos da Alesp ao longo dos anos. Várias legislações foram aprovadas para garantir o bem-estar dos animais. Um exemplo é a Lei Estadual 16.303/2016, que criou a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa), hoje um serviço da Secretaria da Segurança Pública do Estado que possibilita acessibilidade, rapidez e segurança na denúncia de abusos contra animais.

Segundo a SSP-SP, foram registradas 14.759 denúncias no estado só em 2024. A negligência e o abandono contra cães e gatos foram os tipos de crimes mais cometidos. Os dados refletem que a acessibilidade da plataforma traz eficiência no combate e na punição dessas infrações.

"A Depa contribui para responsabilizar os agressores, cria um ambiente mais seguro e respeitoso para os nossos amigos de quatro patas e constrói uma sociedade mais consciente e comprometida com a dignidade animal", opina Tânia Marques, tutora dos gatos Charlotte, Channel e Charles.

Tânia ainda defende que a denúncia ajuda a formar uma rede de apoio para outros animais em situações de risco, porque alerta as autoridades para as áreas onde esse tipo de violência é mais frequente. Consequentemente, isso colabora para fomentar políticas públicas mais eficazes, melhorar a legislação e promover ações preventivas.

As denúncias podem ser feitas pelo site https://www.webdenuncia.sp.gov.br/depa É necessário informar o endereço da ocorrência e o sigilo dos dados é preservado. Feito isso, os casos são encaminhados para investigação nas unidades policiais da área.