A convite de Carlos Giannazi (PSOL), a Frente Paulista em Defesa do Serviço Público escolheu o auditório Teotônio Vilela da Alesp para sediar a plenária Lutas contra Perdas de Direitos, realizada em 6 e 7/2. O encontro debateu possíveis reações aos ataques que o governo Tarcísio de Freitas tem feito às diversas categorias de servidores públicos, o que afeta diretamente a qualidade dos serviços prestados à população.

O evento foi conduzido por José Gozze, coordenador da frente que reúne mais de 90 sindicatos e entidades representativas do funcionalismo público estadual. "Nós tínhamos vários lugares para fazer esse evento, como a AFPESP ou o CPP, mas nós devemos demarcar o nosso lugar também aqui, na Assembleia Legislativa. Que hoje seja um marco da nossa tomada de posição dentro do Parlamento de São Paulo."

Faltas abonadas e adicional de insalubridade

Em sua exposição, Giannazi abordou o atual momento de desmonte do Estado e de desvalorização do serviço público, um movimento que se acentuou na gestão João Doria/Rodrigo Garcia e que segue ainda mais forte nas mãos de Tarcísio de Freitas. Mas, segundo ele, chegou a hora de recuperar os direitos perdidos. "Nós tivemos, em 2020, o famigerado PL 529 (convertido na Lei 17.293/2020) depois de uma reforma administrativa que nos trouxe muitas perdas. Uma delas foram as faltas abonadas, que eram uma conquista do nosso Estatuto do Funcionalismo Público de 1968."

Giannazi apresentou na Alesp o PLC 32/2023, que reinstitui as faltas abonadas. O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Administração Pública, só falta agora a Comissão de Finanças e Orçamento. Como esse projeto não traz impacto orçamentário, provavelmente ele terá tramitação fácil também nesta comissão. "Nós não estamos encontrando resistência na Assembleia Legislativa para o trâmite do projeto, porque muitos deputados se arrependeram de ter votado naquele PL 529. E como houve também uma renovação da Alesp, então nós temos chances reais de aprovar esse projeto ainda neste ano. Essa é uma luta prioritária aqui na Alesp, como também o reajuste adicional de insalubridade, já que várias categorias profissionais passaram a ter esse direito congelado", afirmou.

Devolução do confisco e descongelamento dos quinquênios

"Nós tivemos uma grande vitória em 2022, que foi a derrubada do confisco das aposentadorias e pensões imposto por Doria. Nós prosseguimos nessa luta, agora pela devolução de tudo o que foi confiscado injustamente durante os dois anos de vigência do confisco." Giannazi explicou que uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal encerraria de vez essa questão, não só obrigando o Estado a ressarcir esses valores como impedindo que novos confiscos possam ser aplicados a quem ganha abaixo do teto do INSS.

"Nós já conseguimos 6 votos dos 11, o que nos preocupa é que prefeitos e governadores estão fazendo lobby junto aos ministros do Supremo, que ainda podem mudar suas decisões. É importante que nós reforcemos nossos argumentos junto aos ministros do STF, pedindo que eles mantenham os votos já proferidos. Se ninguém mudar de posição, a gente ganha essa luta", disse Giannazi, lembrando que esse trabalho de convencimento junto à corte vem sendo executado pela deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP).

Também está a cargo de Luciene Cavalcante a principal frente de luta pelo descongelamento dos quinquênios e da evolução funcional. Ela é autora do projeto de lei complementar (PLP 21/2023) que retoma a contagem dos 20 meses de pandemia que deixaram de ser computados para a aquisição de benefícios. O projeto já passou por todas as comissões e está pronto para ir a Plenário.

Reajuste salarial

Para o deputado, a questão mais grave para o funcionalismo é, sem dúvida, a falta de reajuste salarial. "No ano passado não houve reajuste salarial, não houve reposição das perdas inflacionárias. O governo afrontou tanto a lei da data-base estadual, que foi aprovada aqui na Alesp em 2006, como também afrontou e vem afrontando o Artigo 37 da Constituição Federal, que obriga os entes federativos a fazer pelo menos a reposição das perdas inflacionárias", acusou Giannazi.

Na área da educação, apesar de o segmento estar amparado pela lei do Piso Nacional do Magistério, o governador não cumpre corretamente suas normativas. O Piso Nacional do Magistério teve agora um reajuste de 6,27%. Isso deveria representar um reajuste mínimo de 6,27% para toda a carreira, mas o governo contraria o espírito da lei nacional e não aplica o piso com repercussão em toda a carreira, apenas concede um abono complementar para que o salário de quem está no início da carreira atinja o piso (que acaba se convertendo também em uma espécie de teto). "Em todos esses casos, nós já acionamos o Ministério Público estadual e o Tribunal de Contas. Estamos esperando uma resposta. Além disso, a Alesp voltou a funcionar nesta semana, então tomamos como prioridade no Parlamento cobrar do governo, por todos os meios possíveis, o envio do projeto de reposição salarial do funcionalismo."

Privataria

"Estamos passando por um momento difícil. O governo está privatizando tudo, terceirizando, vendendo patrimônio público, parques e florestas, áreas de pesquisa, Sabesp, Metrô, CPTM, Fundação Casa, escolas estaduais. Estamos vivendo aqui algo inédito no Brasil, talvez no mundo: o leilão de escolas estaduais na bolsa de valores. Já aconteceram dois leilões de 33 escolas, além da concessão de mais 143", lamentou Carlos Giannazi, apontando que as escolas entregues à iniciativa privada são justamente aquelas mais bem equipadas do ponto de vista estrutural. Nesse primeiro momento, empresas vão administrar a zeladoria das escolas: atividades como merenda escolar, segurança, jardinagem, limpeza etc.

"Essas empresas vão receber dinheiro público do Orçamento para fazer esse trabalho, então nós vamos ter uma contradição dentro dessas escolas. Serão professores da rede estadual, a diretora da rede estadual, mas haverá também o diretor da empresa que vai buscar lucro, e para isso ele vai cortar os custos ao máximo possível. E todos sabemos onde isso vai dar. A empresa vai explorar o que puder as suas servidoras, depois vai atrasar os salários, desviando esse dinheiro. Por fim, a empresa abre falência e abandona o equipamento público do qual deveria cuidar. Isso vem acontecendo reiteradamente, atingiu até mesmo órgãos do Tribunal de Justiça que tinham o serviço de limpeza privatizado", relatou o deputado.

No caso da educação, a expectativa é pior, já que o secretário Renato Feder tende a implementar o mesmo sistema que adotou no Estado do Paraná. Lá, ele privatizou também a gestão da área pedagógica. "A empresa terceirizada vai passar a contratar também o diretor e os professores", alertou.

Vale-coxinha e Iamspe

"Outra questão importante, que é uma luta também prioritária para nós, é o aumento do vale-refeição da maior parte dos servidores, que é de apenas R$ 12, o vergonhoso vale-coxinha. Nós temos projetos de lei tramitando e há todo um debate, toda uma pressão em cima do governo para que haja um aumento do vale-refeição", relatou Giannazi.

Há ainda a luta em defesa do Iamspe, que em 2025 sofreu uma diminuição de seu orçamento. "É trágica a condição do Hospital do Servidor Público Estadual, e mais trágica ainda é a situação do pessoal que está no interior, na Baixada Santista e na Grande de São Paulo. Mesmo aqui, na capital, há falta de convênios médicos e de hospitais regionais, de Santas Casas e de laboratórios e clínicas. Nós apresentamos várias emendas para aumentar o orçamento do Iamspe e há vários projetos tramitando na Casa para obrigar o governo estadual a dar a contrapartida patronal igual à que é recolhida em folha. Se o servidor contribui com 2% ou 3%, o Estado também tem que contribuir com o mesmo valor."

Institutos de pesquisa e precatórios

Outra luta fundamental que pauta a atuação de Giannazi é a recriação dos institutos de pesquisa que foram extintos pelo PL 529: o Instituto Florestal, o de Botânica, o Biológico e também a Sucen. "Vocês viram agora que a dengue voltando com tudo, e não existe mais a Sucen para prestar auxílio técnico aos municípios", disse, indignado. Eu já apresentei um projeto recriando os três institutos de pesquisa e mais a Sucen (PL 37/2024).

Sobre a questão dos precatórios, Giannazi esteve recentemente com a presidente da Apampesp, Walneide Romano, no Tribunal de Justiça e na Procuradoria-Geral do Estado. "Nós estamos pressionando para agilizar esses pagamentos, mas o TJ joga a responsabilidade pela demora para a PGE, a PGE a joga para o TJ, depois ambos passam a culpar a Secretaria da Fazenda. Agora nós vamos à Secretaria da Fazenda para fazer um mapeamento completo e cobrar a agilização desses processos. Isso vai beneficiar milhares de servidores, aposentados e pensionistas", relatou o deputado.