Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou nesta quarta-feira (12), o projeto de lei 1702/2023, de autoria do deputado estadual Rafa Zimbaldi. A proposta assegura a utilização do termo Polícia pelas Guardas Municipais em todo o Estado.

Antes de seguir para o plenário da Alesp para votação dos deputados, o projeto de lei segue para apreciação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT) e Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP).

A partir do momento que o Estado como São Paulo dispor de uma legislação específica sobre o uso do termo Polícia pelas Guardas Municipais proposto pelo parlamentar, isso trará segurança jurídica para os municípios.

Para Rafa Zimbaldi, a aprovação na CCJR é fundamental para que a proposta avance para ser consolidada como lei e dessa forma evitar que prefeitos sejam alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade na Justiça, como ocorreu nesta terça-feira (11) com a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que invalidou a troca de nome da Guarda de Itaquaquecetuba.

"O que tem motivado prefeitos a incluírem a nomenclatura Polícia é a decisão do STF, no dia 20 de fevereiro, que reconhece como constitucional a atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana, respeitando limites para que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais e pela Lei Federal 13022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais", destacou Rafa Zimbaldi.

Em abril de 2024, Rafa Zimbaldi realizou uma audiência pública na Alesp para debater o seu projeto de lei. Na ocasião, entidades como a Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil) e representantes de guardas municipais de diferentes cidades paulistas estiveram presentes para apoiar a proposta do parlamentar.

"Definitivamente não há mais sombra de dúvida do papel das Guardas Municipais como forças de segurança pública, mas daqui em diante ainda é preciso difundir e aplicar legalmente o uso do termo Polícia a essas corporações que desempenham papel fundamental de segurança, principalmente nas menores cidades não só do nosso Estado de São Paulo, mas também Brasil adentro", finalizou Rafa Zimbaldi.