A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo recebeu, nesta terça-feira (17), o secretário da Fazenda e Planejamento do Estado, Samuel Kinoshita, para prestação de contas das metas fiscais da Pasta.

O secretário estadual apresentou relatório com os números da Fazenda referentes a 2024 e 2025, e fez um panorama sobre a política econômica aplicada pelo Governo do Estado.

Durante a apresentação, Kinoshita destacou programas em andamento aprovados pela atual gestão, como o "SP na Direção Certa" e o "Resolve Já". "Temos um melhor ambiente de negócios e estamos aprimorando, por meio do que é proposto pelo Governo e processado pela Assembleia. Na Fazenda, temos dois pilares: o resgate do protagonismo paulista e a modernização da administração fazendária", disse.

Reforma tributária

Ponto central da reunião, os impactos da reforma tributária (Lei Complementar Federal 214/2025) na economia dos estados foram abordados pelos parlamentares presentes nos questionamentos dirigidos ao secretário da Fazenda.

Entre as alterações previstas pela reforma, que passa agora pelo processo de regulamentação em âmbito federal, está a extinção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e sua substituição pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O deputado Rogério Santos (MDB) questionou os planos da secretaria para uma eventual alteração no programa Nota Fiscal Paulista que, a partir de repasses do ICMS, é responsável pelo financiamento de instituições do Terceiro Setor.

"Hoje, pelo menos 5 mil entidades que trabalham com saúde, educação social, esporte, meio ambiente e com pelo menos 255 milhões de atendimentos por ano, dependem desse repasse. Essas entidades podem diminuir ou até mesmo encerrar seus atendimentos a depender de como essa questão for encaminhada", afirmou Santos.

Em resposta ao parlamentar, Kinoshita afirmou que o Governo deve implementar estudos para lidar com a questão. "É natural que a mudança gere ansiedade. A grande questão é como vai se solidificar o que está programado para a cidadania fiscal. Provavelmente tenhamos que fazer uma aplicação estadual. Essa é uma discussão importante que a gente vai ter ao longo dos próximos anos. Muitas filantrópicas fazem um importante trabalho. Como desenhar bons incentivos para melhorar ainda mais é um ponto que está em aberto", explicou.

Incentivos para empresas

De acordo com o secretário da Fazenda, o Governo do Estado planeja crescimento econômico e fortalecimento da indústria com o aprimoramento do ambiente de negócios e como resultado da reforma tributária.

Em sua fala, o deputado Luiz Claudio Marcolino (PT) abordou o possível retorno de empresas para o território paulista. "Muitas fábricas que hoje estão nas divisas com o Rio, com Minas e com o Paraná, vão provavelmente acabar voltando para São Paulo. Precisamos saber como o Estado está pensando a questão da infraestrutura para garantir que de fato haja uma previsão desse investimento no médio e longo prazo", indagou.

Quanto a isso, Kinoshita voltou a afirmar que as ações deverão partir de estudos a serem aplicados. "Os estados vão se diferenciar entre aqueles que fizerem bons estudos e se prepararem para isso. Temos muitas potencialidades no estado de São Paulo e é aí que está nosso posicionamento, é uma mudança muito grande de arcabouço".

Contingenciamento

Outro destaque da reunião foram as questões sobre a restrição na liberação de recursos estaduais para os municípios, em que os parlamentares presentes afirmaram contingenciamento do Governo. Os deputados Carlos Cezar (PL), Enio Tatto (PT) e Fábio Faria de Sá (Podemos) pediram esclarecimentos quanto a política de gestão do Orçamento pelo Executivo.

Em resposta, Kinoshita afirmou que o modelo segue o cenário macroeconômico e é influenciado por diversos fatores. "O contingenciamento é um instrumento usual da prática orçamentaria brasileira, seja na esfera federal ou aqui. Isso depende da perspectiva da arrecadação e da macroeconômica global, nacional e local", esclareceu o secretário.

Assista à reunião, na íntegra, na transmissão feita pela Rede Alesp:

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